GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2024
LEI Nº 1.758 DE 16 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.758 DE 16 DE ABRIL DE 2024
Lei nº 1.758 de 16 de abril de 2024
Torna obrigatória a divulgação da lista de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede de saúde do município de Candói, Paraná.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º. O paciente que aguarda por consultas, exames e cirurgias pela Rede de Saúde do Município de Candói, poderá consultar por meio do seu número do Cartão Nacional de Saúde - CNS, o site da prefeitura municipal de Candói - Secretaria Municipal de Saúde para conferir sua colocação em lista de espera para atendimento.
Parágrafo único - A divulgação deverá garantir a privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2º. Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Candói, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissionais técnicos.
Art. 3º. As informações a serem divulgadas deverão conter:
I- A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II- Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III- Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consultas ou procedimento cirúrgico;
Art. 4º. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame aguardado e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas Unidades de Saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 5º. Para comprovação do tempo de espera pelo paciente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar numeração própria, posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Art.6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, nos limites estabelecidos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 16 de abril de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal