GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2018
LEI N° 1.461 DE 16 DE JULHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.461 DE 16 DE JULHO DE 2018
Altera valores e inclui ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Inclui a Ação, Apoio a Implantação e Manutenção de Cursos Superiores, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Inclui a Ação, Apoio a Implantação e Manutenção de Cursos Superiores, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica alterado os valores das Ações, Devolução de Convênios Geral e Devolução de Convênios Educação, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 4o Fica alterado os valores das Ações, Devolução de Convênios Geral e Devolução de Convênios Educação, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificadas:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 5.000,00
001 GABINETE DO SECRETÁRIO - EDUCAÇÃO E CULTURA
12.364.0010.6272 APOIO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CURSOS SUPERIORES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01895 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 10.000,00
001 GABINETE DO SECRETÁRIO - EDUCAÇÃO E CULTURA
12.364.0010.6272 APOIO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CURSOS SUPERIORES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01896 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 33.000,00
001 GABINETE DO SECRETÁRIO - EDUCAÇÃO E CULTURA
12.364.0010.6272 APOIO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CURSOS SUPERIORES
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
01897 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 92.000,00
001 GABINETE DO SECRETÁRIO - EDUCAÇÃO E CULTURA
12.364.0010.6272 APOIO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CURSOS SUPERIORES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01898 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamento de recursos na conta conforme segue:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 140.000,00
003 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.364.0010.2041 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENS. SUPERIOR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02540 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.896,20 (vinte mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 1.193,23
008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS
28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01813 EA 00802 PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE FEAS INCENTIVO 2
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 19.616,46
008 SETOR DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
28.846.0003.0055 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS EDUCAÇÃO
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
03182 EA 00135 TERMO DE COMPROMISSO PAC2029000/2012 - SUPER CRECHE
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 86,51
008 SETOR DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
28.846.0003.0055 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS EDUCAÇÃO
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
03183 EA 00144 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR FNDE 2017 (TERMO DE COMPROMISSO PAR/MEC Nº 201700221)
Art. 8o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos vinculados nas seguintes fontes:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00135 EA
TERMO DE COMPROMISSO PAC2029000/2012 - SUPER CRECHE
19.616,46
00144 EA
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR FNDE 2017 (TERMO DE COMPROMISSO PAR/MEC Nº 201700221)
86,51
00802 EA
PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE FEAS INCENTIVO 2
1.193,23
TOTAL
20.896,20
Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 100,00
008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS
28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01813 E 00802 PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE FEAS INCENTIVO 2
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 500,00
008 SETOR DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
28.846.0003.0055 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS EDUCAÇÃO
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
03182 E 00135 TERMO DE COMPROMISSO PAC2029000/2012 - SUPER CRECHE
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 50,00
008 SETOR DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
28.846.0003.0055 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS EDUCAÇÃO
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
03183 E 00144 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR FNDE 2017 (TERMO DE COMPROMISSO PAR/MEC Nº 201700221)
Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00135 E
TERMO DE COMPROMISSO PAC2029000/2012 - SUPER CRECHE
500,00
00144 E
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR FNDE 2017 (TERMO DE COMPROMISSO PAR/MEC Nº 201700221)
50,00
00802 E
PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE FEAS INCENTIVO 2
100,00
TOTAL
650,00
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 16 de julho de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito