GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2021
LEI 1643
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1643
Lei N° 1.643 de 03 de dezembro de 2021
Altera Lei Municipal 1.369/2017, que dispõe sobre o regramento do Serviço de Farmácia de Plantão, no município de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 6º da lei municipal 1.369/2017, com a seguinte redação.
"Art. 6º. .....
Parágrafo Único: Para efetivar o disposto no caput do presente artigo o Executivo Municipal manterá publicação constante, em forma de notificação visível e de fácil compreensão no site oficial do município, bem como nas redes sociais em que o município tiver página, contendo as seguintes informações:
I- qual é a farmácia de plantão em cada período do mês, informando o dia do início e do fim do plantão daquele estabelecimento;
II- o número de telefone do plantão ou responsável pelo atendimento do estabelecimento no período de responsabilidade do estabelecimento;
III- o endereço completo do estabelecimento, se possível com pontos de referência."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 03 de dezembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal