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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2023

LEI 1.695/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.695/2023

Lei nº 1.695 de 29 de Março de 2023

Institui a tropeada e as atividades do tropeirismo como patrimônio cultural imaterial no âmbito do Município de Candói.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

Art. 1º. Esta Lei institui a Tropeada e as Atividades do Tropeirismo como patrimônio cultural imaterial no âmbito do Município de Candói-PR.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes, suplementando-os, caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais especiais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de março de 2023.

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2742, em 31 de março de 2023. Código identificador F4D0089F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.