GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2017
LEI N° 1.409 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.409 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2014 a 2017, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o valor das Ações, Construção e Reforma de Centros de Educação Infantil e Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.349/2016 de 10 de outubro de 2016 - PPA – Plano Plurianual 2014 a 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Fica alterado o valor das Ações, Construção e Reforma de Centros de Educação Infantil e Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.350/2016 de 25 de outubro de 2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 132.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.6159 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02833 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
10 SECRETARIA DE URBANISMO E HABITAÇÃO 450.000,00
002 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
15.451.0016.6113 PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
06270 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 4o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos livres na seguinte fonte:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00000 EA
RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
582.000,00
TOTAL
582.000,00
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
10 SECRETARIA DE URBANISMO E HABITAÇÃO 450.000,00
002 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
15.451.0016.6113 PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
06280 E 00504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS N PREV
Art. 6o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos livres na seguinte fonte:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00504 EA
OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS N PREV
450.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 14 de dezembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal