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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 29 DE ABRIL DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera o Artigo 4º da Lei Complementar 050/2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

Art. 1º.Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei Complementar 050/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º.Poderão ser desmembrados ainda sob as regras da presente lei os terrenos urbanos cuja solicitação verse sobre a parte dos fundos do terreno, observando-se as regras aqui instituídas, situação em que gravar-se-á servidão de passagem com no mínimo 2,50 (dois vírgula cinquenta) metros de largura no terreno da frente, ou esta fará parte do terreno dos fundos."

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação.

Candói, em 29 de abril de 2024

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3014, em 2 de maio de 2024. Código identificador F3878A0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.