CÂMARA MUNICIPAL · 10 de agosto de 2026
AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 06/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 18/2026
AUTORIZO a presente Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea ‘f’, da Lei 14.133/21, com base nos Pareceres do Departamento Contábil, Jurídico e do Agente de Contratação e demais elementos que instruem ao processo para:
INSCRIÇÕES DAS VEREADORAS: HELOIZE DO BELÉM NUNES CARNEIRO E SANDRA MARA KRUK NO CURSO TEMA;
“1º CBF – Congresso Brasileiro de Fiscalização. Fiscalização 5.0: Controle, Inteligência Artificial, Responsabilização e Gestão Eficiente nos Municípios.”
REALIZAÇÃO: DATALEGIS – Consultoria, Ensino & Pesquisa, CNPJ 01.031.983/0001-96
REALIZAÇÃO:
Contratada: – DATALEGIS – Consultoria, Ensino & Pesquisa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 01.031.983/0001-96, Avenida Cândido de Abreu, 526
Sala A - Conj. 1401-A, Centro Cívico - Curitiba – PR, CEP: 80.530-905, sendo o valor total de R$ 5.780,00 (Cinco mil cento e oitenta e um reais), uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Gabinete da Presidência 06 de agosto de 2026.
JOSÉ EDENILSON VOLENITIS
Presidente