GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2017
LEI N° 1.398 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.398 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a Cessão de Uso de Bens Públicos, móveis e imóveis à Associação Cultural Ucraniana de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o O Prefeito de Candói, fica autorizado a promover mediante competente termo de Cessão de Uso, de Bem Público localizado na Rua Everaldo Graubner, s/n, neste Município de Candói – Paraná, conforme mapa e memorial em anexo, bem como ceder equipamentos para o funcionamento da estrutura.
§ 1º o prazo da Cessão de Uso de Bem Público de que trata este artigo, será de 04 (quatro) anos, admitida prorrogação por igual e sucessivo período.
§ 2º o imóvel objeto da cessão, constitui parte ideal do imóvel inscrito sob o nº de matrícula 18431, folha 01, no livro de transmissões nº 02 do 2 º Ofício de registro de móveis da Comarca de Guarapuava, localizado na Rua Everaldo Graubner, S/N, bairro santa Clara, Candói, sendo 2.400 m², com as seguintes coordenadas: M3 – E=394303.108m e N=7172058.920m; M I – E394335.400m e m 7172023.406m; MII – E= 394297.622m e N=7171990.651m; MIII- E394265.330 e N= 7172026.165m.
§ 3º sobre o imóvel descrito no caput deste artigo encontra-se edificado um prédio de alvenaria, também objeto da presente cessão de cessão de uso, com área de 875 m².
§ 3º. fica o Executivo Municipal autorizado a ceder os equipamentos alojados e adquiridos para a realização de eventos juntamente com na estrutura física e terrenos descritos na presente lei, ficando a associação responsável pela guarda e conservação dos mesmos, sendo responsável pela restituição dos mesmos, ou de valor equivalente em caso de quaisquer danos, furtos ou roubos que ocorrerem no perdurar da presente cessão.
§ 4º. os bens móveis cedidos deverão fazer parte do respectivo termo de cessão, individualizando cada bem em questão.
Art. 2º A cessão do referido imóvel destina-se à instalação da sede da Associação Cultural Ucraniana de Candói, inscrita no CNPJ sob o N°24955068/0001-92, com sede na Rua Eugênio Bayer, 703, Bairro santa Clara, Candói, PR CEP 85.140-000 Estado do Paraná, para fins de promoção e desenvolvimento dos trabalhos relevantes exercidos por esta Associação de Utilidade Pública, no Município de Candói, declarada de utilidade pública pela lei municipal nº. 1345/2016.
Art. 3º Deve constar do termo de cessão de uso as seguintes cláusulas essenciais:
§ 1 º as construções e benfeitorias realizadas no imóvel se incorporam a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização, devendo a cessionária obter a devida cessão junto a Administração Municipal, bem como a aprovação do respectivo projeto.
§ 2º as despesas com manutenção e conservação do bem, tais como energia, água, esgoto, limpeza e outras correrão por conta da permissionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
§ 3 º incumbe a permissionária, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
§ 4 º a permissionária assume a obrigação de possibilitar o acesso ao imóvel e participação da comunidade local, bem como, quando requisitado, o uso do bem pela Administração Pública Municipal.
§ 5 º a cessão administrativa é intransferível, sem prévio consentimento da Administração Pública Municipal.
§ 6 º a cessão administrativa de uso será pelo prazo de quatro anos, podendo ser renovada por igual período mediante termo aditivo, vigendo enquanto a permissionária cumprir os objetivos definidos nesta lei.
§ 7 º a cessão administrativa poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante distrato e/ou rescisão unilateral por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público.
§ 8º. fica a permissionária autorizada a cobrar, para o custeio da manutenção do espaço, o valor de até 7(sete) UMF – Unidade Fiscal Municipal de terceiros interessados em utilizar o espaço, por evento (com até 12 horas de duração), obedecida a ordem cronológica de agendamento, ou 13 (treze) UFM, quando a utilização requerer a instalação de equipamentos de som ou for necessária a utilização dos equipamentos.
§ 9º. o Poder Público poderá utilizar o espaço cedido, quando necessário aos interesses da Administração Municipal, sem custos, tais como: formaturas de estudantes, cursos, palestras, reuniões, dentre outros, entregando o imóvel nas mesmas condições de antes do uso, entretanto, bastando para isso comunicado formal com 02 (dois) dias de antecedência, sendo cancelado quaisquer eventos marcados para a mesma data, que não sejam de interesse público.
§ 10º. o não atendimento do disposto no § 9º. ensejara a rescisão unilateral do respectivo termo de cessão de uso, respeitado o contraditório em 5 (cinco) dias uteis.
§ 11º. o Poder Público Municipal poderá proceder investimentos no imóvel, quando julgar necessário, quando os efeitos do respectivo termo de cessão ficarão suspensos, pelo prazo da obra.
§ 12º o Poder Público poderá, no interesse público, quando presentes os requisitos para outra destinação relevante ao imóvel objeto da presente cessão, notificar a cessionária, notificando do interesse público, dando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, quando findará os efeitos da cessão, rescindindo-se o respectivo termo antecipadamente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 24 de novembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal