GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2025
LEI Nº 1.794 DE 09 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.794 DE 09 DE JUNHO DE 2025
Disciplina o Sistema Municipal de Esporte e Lazer; institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer; cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer; Institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer de Candói; dispõe sobre o Plano Municipal de Esporte e Lazer; cria o Programa Municipal de Formação na Área de Esporte e Lazer de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Candói (doravante denominado SIMELC), conjunto articulado e integrado de instituições, instâncias, mecanismos e instrumentos de planejamento, participação social, financiamento e informação, que tem por finalidade a gestão democrática e permanente das políticas públicas de esporte e lazer no Município.
Art. 2º. Ficam instituídos, como instrumentos da política pública municipal de incentivo e apoio ao desporto e lazer:
I. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Candói (COMELC), órgão consultivo e de assessoramento à Secretaria Municipal de Esporte (SECESC), com a finalidade básica de formular propostas de políticas públicas e incentivar as atividades esportivas e de lazer no Município de Candói;
II. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, de lazer e recreação, e como instrumento de captação e aplicação de recursos para tais finalidades.
Art. 3º. As ações previstas nesta lei serão executadas em colaboração com o Sistema Nacional e também o Estadual do setor, de acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica de Candói e as demais disposições legais municipais referentes à temática do esporte e do lazer.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE CANDÓI
CAPÍTULO I
DISPOSITIVOS GERAIS
Art. 4º. O Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Candói constitui instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas ao desporto e lazer, tendo como essência a coordenação e cooperação com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e, por fim, a obtenção de eficiência e eficácia, economicidade e efetividade nas ações e na aplicação dos recursos públicos.
Art.5º. Os princípios orientadores do SIMELC são:
I. Respeito à diversidade das expressões desportivas;
II. Universalização do acesso aos bens e serviços esportivos e de lazer;
III. Fomento à produção, difusão e circulação das atividades e praticantes de esportes e lazer;
IV. Cooperação com os demais entes federados, e entre os agentes públicos e privados atuantes na área;
V. Interação na execução das políticas, programas, projetos e ações;
VI. Transversalidade das políticas desportivas e de lazer, e integração intersetorial;
VII. Autonomia e colaboração entre os entes estatais e as instituições da sociedade civil;
VIII. Democratização dos processos decisórios, com a mais ampla participação e controle social;
IX. Transparência e compartilhamento das informações;
X. Descentralização, sempre que possível e de forma articulada, com a participação da representação comunitária, dos recursos e das ações;
XI. Ampliação progressiva dos recursos e destinações orçamentárias para o esporte e o lazer.
Art. 6º. O SIMELC tem como objetivo geral formular e implantar políticas públicas democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, de forma a promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos ao esporte e lazer no âmbito de todo o município de Candói.
Art. 7º. São objetivos específicos do SIMELC:
I. Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos da área;
II. Assegurar formas de partilha equilibrada dos recursos públicos da área entre os diversos segmentos desportivos e de lazer, bem como das regiões do município;
III. Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação do esporte e lazer com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento municipal;
IV. Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V. Criar instrumentos de gestão para o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de esporte e lazer desenvolvidas no âmbito deste Sistema;
VI. Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção do esporte e lazer.
CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS E COMPONENTES DO SIMELC
Art. 8º. Constituem instâncias de articulação, pactuação, deliberação e instrumentos de gestão, compondo este Sistema:
I. A Secretaria Municipal de Esporte (SECESC), ou outro órgão equivalente no ordenamento administrativo do Poder Executivo que vier a ser criado, com as entidades da administração municipal indiretamente a ela vinculadas;
II. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
III. O Plano Municipal de Esporte e Lazer;
IV. As Conferências Municipais de Esporte e Lazer;
V. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer
VI. As outras instâncias e mecanismos que venham a ser constituídos.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Esporte e Lazer será articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, existentes ou que venham a ser criados, conforme regulamentação a ser estabelecida caso a caso por ato do Poder Executivo.
Art. 9º. A SECESC é o órgão gestor e coordenador deste Sistema, cujas atribuições neste desiderato são:
I. Implementar o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, integrando-o aos Sistemas Nacional e Estadual equivalentes;
II. Disciplinar o uso dos espaços públicos sob a sua responsabilidade;
III. Realizar as eleições do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, bem como sugerir os nomes que irão integrar os representantes do Poder Público;
IV. Realizar o levantamento dos dados desportivos e de lazer existentes no município, suas demandas e necessidades, bem como articular sua utilização racional e coletiva, bem como zelar pelo registro histórico dos dados de competições e atividades desempenhadas;
V. Envidar esforços para congregar os atletas e paratletas em entidades representativas das suas respectivas categorias, auxiliando em seus registros legais e federativos, bem como, para a profissionalização dos atletas e paratletas amadores;
VI. Colaborar para a formação e atualização de arbitragem nas modalidades desportivas praticadas no município.
Art.10. Também integram o SIMELC todas as entidades desportivas legalmente instituídas e devidamente federalizadas no município, bem como as agremiações amadorísticas porventura existentes, como forma de ampliar a participação dos atletas na organização e realização dos eventos desportivos.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.11. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Candói (com sigla COMELC) é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 12. O COMELC terá uma composição de dez membros titulares e respectivos suplentes, de forma paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte composição:
I. Representantes do Poder Público:
a) Dois representantes da Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura, com respectivos suplentes;
b) Um representante da Secretaria de Educação, com respectivo suplente;
c) Um representante da Secretaria de Saúde, com respectivo suplente;
d) Um representante da Secretaria de Finanças, com respetivo suplente;
II. Representantes da Sociedade Civil:
a) Um representante dos atletas ou paratletas amadores, em plena atividade, que seja vinculado a alguma modalidade esportiva no município, e seu respectivo suplente;
b) Dois representantes das associações esportivas do município de Candói e seus respectivos suplentes;
c) Um representante de entidades de atendimento à pessoas com necessidades especiais, com respectivo suplente;
d) Um representante de entidades da terceira idade, com seu respectivo suplente;
Art.13. Os integrantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer que representam a sociedade civil serão eleitos democraticamente, em ocasião da Conferência Municipal de Esporte e Lazer em data a ser designada pela SECESC.
Art. 14. O primeiro Conselho deverá elaborar, num prazo de até cento e vinte dias, o seu Regimento Interno.
Art. 15. A presidência do Conselho ficará sob responsabilidade do Secretário da pasta responsável pela temática do esporte e lazer.
§ 1º. Nas votações do COMELC o presidente votará apenas em caso de empate, cabendo-lhe o voto de minerva.
§ 2º. O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.
§ 3º O COMELC deverá eleger, entre seus membros, o Vice-Presidente e Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
Art.16. O conselheiro titular que faltar a três reuniões da entidade, sem prévia justificativa e presença de seu suplente substituto, será afastado, assumindo o suplente a titularidade e oficiada a entidade, se representante da sociedade civil, para que indique novo suplente ou, se do poder público o faltoso, um novo membro suplente deverá ser indicado pelo titular da SECESC.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DIRETIVAS
Art. 17. Compete ao presidente do Conselho, independentemente de outras atribuições que se lhe deem o Regimento Interno:
I. Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
II. Representar, ou fazer-se representar, o COMELC;
III. Presidir, coordenar e orientar a ordem do dia das reuniões do COMELC;
IV. Oficiar as autoridades competentes das deliberações do COMELC.
Art. 18. Compete ao secretário do Conselho, além de outras atribuições que eventualmente lhe deem o Regimento Interno:
I. Registrar em ata todas as reuniões do Conselho, de todas colhendo as assinaturas dos membros presentes;
II. Expedir os ofícios necessários ao regular funcionamento do COMELC;
III. Manter um registro das frequências nas reuniões, para fins de assiduidade e constatação de desinteresse de algum dos seus membros.
Art. 19. Compete ao Vice-Presidente as disposições do art. 17 quando em substituição do Presidente em suas ausências e impedimentos, além de outras atribuições que eventualmente lhe deem o Regimento Interno.
Art. 20. Compete ao colegiado do Conselho:
I. Escolher o seu vice-presidente e secretário;
II. Elaborar e aprovar o regimento interno, bem como implementar reformas e alterações no mesmo;
III. Deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, bem como fiscalizar sua aplicação;
IV. Solucionar os casos omissos por maioria simples dos seus membros presentes, conforme quórum estabelecido no Regimento.
Art. 21. Compete aos membros titulares do Conselho, dentre outras atribuições que lhes dê o Regimento Interno:
I. Participar das reuniões com direito a voz e voto;
II. Convocar, na ausência ou omissão do presidente e vice-presidente, reuniões extraordinárias do Conselho;
Parágrafo único. São deveres dos conselheiros titulares:
I. Fazer-se presente em todas as reuniões do Conselho;
II. Em não podendo estar presente a alguma das reuniões, comunicar ao seu suplente para que este o substitua provisoriamente.
CAPÍTULO III
DO PAPEL DO CONSELHO
Art. 22. Cabe ao COMELC, no âmbito desportivo, do lazer e recreação, sugerir e fiscalizar políticas públicas para o desporto e recreação, sugerir e fiscalizar o uso dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, além de sugerir estudos e pesquisas que visem ao crescimento e efetividade das atividades desta área no município de Candói.
Art. 23. Ao COMELC é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Candoi (FUMELC) terá contabilidade centralizada, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, ou da que lhe substitua, devendo seus recursos ser depositados em conta corrente especial vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 25. Os recursos alocados aoFUMELC serão geridos e movimentados em conjunto pelo titular da Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura ou outra que vier a substituí-la, em conjunto com o Secretário de Finanças, sob a orientação/fiscalização do ConselhoMunicipalde Esporte e Lazer.
Art. 26. Constituem recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I. Os valores destinados em dotação orçamentária própria;
II. Créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III. O retorno e resultados de suas aplicações;
IV. Contribuições ou doações de outras origens;
V. Os recursos de origem orçamentária da União e do Estado;
VI. Recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público;
VII. Os valores provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo;
VIII. Quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo;
IX. Os recursos provenientes de preços públicos devido ao uso de material esportivo e veículos da municipalidade, para tanto especificados com este fim;
X. Valores decorrentes de doações, cessões de uso, patrocínios, apoios advindos de particulares ou entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO II
DO USO DOS RECURSOS DO FUMELC
Art. 27. A gestão do Fundo deverá programar seu uso de forma mais equitativa possível entre as modalidades e desportivas, observando também a diversidade de faixa etária.
Parágrafo único. A aplicação de recursos do FUMELC poderá ser objeto de projeto elaborado por entidade ou grupo de atletas, a ser avaliado pelo COMELC para posterior apreciação da SECESC, observado, quando for o caso, regular processo de seleção.
Art. 28. Os recursos municipais a serem destinados para programas e projetos que trata este Capítulo, assim como os instrumentos convocatórios, contratuais e procedimentos para prestação de contas, serão definidos em regulamento próprio do Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONDICIONANTES FINAIS
Art. 29. O beneficiário de recursos do FUMELC deverá manter o registro de toda a atividade, despesas e, ao final e sempre que for solicitado, prestar contas do uso dos recursos nos termos do regulamento próprio.
§ 1º. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º. O gestor do FUMELC levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos:
I. A experiência do indivíduo, órgão ou entidade proponente na área do projeto;
II. A viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III. A existência de interesse público.
§ 3º. A pessoa ou entidade inadimplente com o FUMELC poderá, em sua defesa, solicitar um prazo para a regularização da sua situação nos termos do regulamento próprio, e o gestor, ao fim deste, poderá deliberar pela não aplicação das penalidades previstas, quando supridas as exigências contratuais.
Art. 30. Todos os projetos que utilizarem o FUMELC deverão, obrigatoriamente, ostentar o apoio da Prefeitura Municipal de Candói, da SECESC e do FUMELC.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 31. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer de Candói - CONFELC constitui-se numa instância de participação social em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil por meio de organizações esportivas e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área do esporte e lazer no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Esporte e Lazer, que comporão o Plano Municipal de Esporte e Lazer de Candói - PMELC.
§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Esporte e Lazer analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Esporte e Lazer e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º. Cabe à SECESC convocar e coordenar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
§ 3º. A primeira conferência deverá ser convocada em até 6 (seis) meses da publicação desta lei.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 32. O Plano Municipal de Esporte e Lazer de Candói - PMELC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Esporte e Lazer na perspectiva do Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Candói.
Art. 33. O Plano Municipal de Esporte e Lazer de Candói, e suas alterações, deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, em até sessenta dias da Conferência Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser aprovado e convertido em resolução do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e aprovado posteriormente por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Plano deve conter, essencialmente:
I. Diagnóstico do desenvolvimento do esporte e lazer;
II. Diretrizes e prioridades;
III. Objetivos gerais e específicos;
IV. Estratégias, metas e ações;
V. Prazos de execução;
VI. Resultados de impactos esperados;
VII. Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII. Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX. Indicadores de monitoramento e avaliação.
TÍTULO VI
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER
Art. 34. Cria-se o Programa Municipal de Formação na Área de Esporte e Lazer de Candói – PROFELCAN, de responsabilidade da SECESC, para criar, elaborar, regulamentar e/ou implementar, em articulação com o COMELC em parceria com as demais Secretarias Municipais e instituições educacionais, ações formativas na área do esporte e lazer, em especial as definidas nos artigos 35 e 36 desta Lei.
Art. 35. O PROFELCAN tem como objetivos:
I. Capacitar os gestores públicos, do setor privado e conselheiros de esporte e lazer, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de esporte e lazer, no âmbito do Sistema Municipal de Esporte e Lazer;
II. Oferecer cursos relacionados ao esporte adaptado e paradesporto que garanta a criação de políticas públicas voltadas para a inclusão social da pessoa com deficiência e pessoas da terceira idade.
Art. 36. O PROFELCAN deve promover:
I. A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política esportiva e de lazer dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços oferecidos à população referente à prática de esporte e lazer;
II. A formação nas áreas técnicas de esporte, lazer, esporte adaptado, recreação e inclusão social.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura ou da pasta que lhe substitua.
Art. 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 484 de 13 de maio de 2002 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 09 de junho de 2025
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal