GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2018
LEI N° 1.442 DE 12 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.442 DE 12 DE ABRIL DE 2018
Institui o dia municipal da pesca no Município de Candói, cria o Programa municipal de recreação e pesca do dia do Pescador, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Pesca do Munícipio de Candói, que deverá ser comemorado, anualmente, em 01 de Maio, dia municipal da Pesca.
Parágrafo único: A pesca só será liberada como carácter esportivo e para promover a aproximação do interior e a cidade.
Art. 2° O dia de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do Município de Candói.
Art. 3° Fica criado o programa municipal de recreação e pesca de Candói, sendo que, no dia instituído como o dia municipal da pesca, fica autorizada a pesca no Lago Municipal da Praça da Família, das 08:00 Horas da manhã às 17:00 dezessete horas da tarde.
Art. 4° O dia Municipal da pesca tem como objetivo:
I- aprimorar as técnicas de pesca, incentivando a preservação de espécies, respeitando o seu período de reprodução;
II– conscientizar o pescador de sua importância, como fonte da crescente economia do país no setor da pesca;
III- promover um dia interativo entre s diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador.
Art. 5° O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes poderá promover atividades como palestras, cursos, em especial no dia da pesca, com os seguintes objetivos:
I- Incentivo à profissão de pescador;
II- Criação de peixes em açudes, promovendo programas de incentivo à criação e a comercialização de peixes;
III- Conscientização dos benefícios da inserção de peixes na alimentação diária;
IV-Conscientização quanto a importância de proteção os rios e córregos municipais, não somente no dia da pesca, mas como atividade permanente da Administração Municipal, através de seu órgão competente.
Art. 6º. As Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Agricultura e Pecuária poderão providenciar a reposição dos alevinos no lago existente no Parque do Lago na sede municipal, bem como também a respectiva alimentação inicial dos peixes, com vistas a manutenção do programa para os anos subsequentes.
Art. 7º. Fica expressamente vedada a atividade de pesca no Lago Municipal fora do período estabelecido nesta lei, sob pela de multa de 2 (duas) UFM para o infrator.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 12 de abril de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito