GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2024
LEI 1.771/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.771/2024
Lei nº 1.771 de 10 de outubro de 2024
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Man. Do Departamento De Gestão Administrativa - SA; Man. Do Departamento De Gestão Adm. E Pedagógica; Man. Da Educação Infantil; Incentivos Ao Ensino Superior; Man. Do Departamento De Gestão Administrativa - SS; Programa Saúde Da Família - PSF; Man. Do Departamento De Viação E Serviços Públicos; Man. Do Departamento De Urbanismo E Engenharia, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Man. Do Departamento De Gestão Administrativa - SA; Man. Do Departamento De Gestão Adm. E Pedagógica; Man. Da Educação Infantil; Incentivos Ao Ensino Superior; Man. Do Departamento De Gestão Administrativa - SS; Programa Saúde Da Família - PSF; Man. Do Departamento De Viação E Serviços Públicos; Man. Do Departamento De Urbanismo E Engenharia, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de 5.600.000,00 (Cinco milhões e seiscentos mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2007 MAN. DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
0530 00000 - Recursos Ordinários (Livre) 200.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)
06.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.365.0005.2017 MAN. DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1450 00103 - Transferências Constitucionais (5%) - MDE 150.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)
06.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.364.0005.2016 INCENTIVOS AO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1380 00000 - Recursos Ordinários (Livre) 500.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)
06.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.361.0005.2014 MAN. DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADM. E PEDAGÓGICA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1155 00103 - Transferências Constitucionais (5%) - MDE 200.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2025 MAN. DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2115 00303 - ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%) 200.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2031 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2490 00303 - ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%) 700.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2031 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2510 00303 - ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%) 150.000,00
10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2053 MAN. DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3750 00000 - Recursos Ordinários (Livre) 300.000,00
10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2053 MAN. DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3790 00000 - Recursos Ordinários (Livre) 700.000,00
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MAN. DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4540 00000 - Recursos Ordinários (Livre) 2.500.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:
I - Excesso de Arrecadação:
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.1.51.1.1
Cota-Parte Do Fundo De Participação Dos Municípios - Cota Mensal - Principal
R$ 1.600.000,00
1.7.2.1.50.0.1
Cota-Parte Do ICMS - Principal
R$ 4.000.000,00
Subtotal
R$ 5.600.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 10 de outubro de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal