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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017

LEI N° 1.418 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.418 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a diminuição do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Candói, altera artigo 2º da Lei 1.330/2016.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1°. – Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1330/2016 passando o mesmo a viger com a seguinte redação:

“Art. 2°. – Os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. 2°. – Os Secretários Municipais ficam como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em Comissão.

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal de n.º 1330/2016.

Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 22 de dezembro de 2017.

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1409, em 28 de dezembro de 2017. Código identificador EBAC8ABF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.