SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 22 de julho de 2026
CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
CANDÓI – PARANÁ
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026
Aprova a destinação de recursos oriundos de Emenda Parlamentar no. 202637710014 para a Política Municipal de Assistência Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Candói – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 833/2008, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS),
Considerando a necessidade de fortalecimento da Política de Assistência Social no Município de Candói;
Considerando a disponibilidade de recursos provenientes de Emenda Parlamentar destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social a ser utilizado pela APAE;
Considerando que os recursos contribuirão para a ampliação e qualificação das ações, programas, projetos e serviços socioassistenciais ofertados à população por meio da APAE;
Considerando a deliberação favorável do Conselho Municipal de Assistência Social, registrada na Ata nº 03/2026, da reunião realizada em 17 de julho de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o recebimento dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 202637710014, no valor de R$ 100.000,00, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Candói as ser repassado para a APAE.
Art. 2º Aprovar a aplicação dos recursos em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela APAE e com a legislação vigente.
Art. 3º Os recursos deverão ser executados observando as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Candói/PR, 17 de julho de 2026.
FÁTIMA MARILIM MENDES DE ALMEIDA MACEDO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS