GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2020
LEI Nº 1.585/2020 DE 22 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.585/2020 DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Setor de Indústria e Comércio, e Manutenção do Setor de Urbanização/Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Setor de Indústria e Comércio, e Manutenção do Setor de Urbanização/Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 576.805,89 (Quinhentos e setenta a seis mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 228.225,89
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0951 E 00003 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM
12 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 348.580,00
002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
23.691.0020.2086 MANUTENÇÃO DO SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8132 E 00003 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
Conta
Descrição
Valor
1.7.1.8.99.1.1.99.02...
AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS (LC 173/2020, ART. 5º, II) - AFM 003
R$ 576.805,89
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 22 de Julho de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito