GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2023
LEI Nº 1.713 DE 30 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.713 DE 30 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos Trabalhadores Rurais da Comunidade de Rio Bonito, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 03.502.217/0001-98 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação dos Trabalhadores Rurais da Comunidade de Rio Bonito, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 03.502.217/0001-98.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º O interesse público se justifica em razão de que:
o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 30 de junho de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
PATRIMÔNIO
01
Trator agrícola Valtra – modelo 685, motor de 62 CV, tração 4x4, série 0685224575, ano 2008, tomada de força independente, com capota, pesos dianteiros e traseiros.
10.944
01
Grade niveladora 24 discos BALDAN
10.943
01
Subsolador 5 hastes BECKER, série 23145
10.942
01
Grade limpeza METAL FREITAS
15.549
01
Distribuidora pendular TRITON
15.385
01
Plantadeira 7 linhas KF
10.940
01
Carreta basculante 5 toneladas
10.939
01
Marcador de linha, TECNOMARK T8
15.539
01
GPS AGRÍCOLA LCD
15.362