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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2024

LEI Nº 1.761 DE 29 DE ABRIL DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.761 DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1657/2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 9° da Lei Municipal n° 1657/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9° (…)

I. serviços funerários, compreendendo a preparação, a conservação, caso necessária, o translado, o velório e o sepultamento de corpo humano sem vida;

Art. 2°. Os demais dispositivos legais permanecem inalterados.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de abril de 2024.

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3013, em 30 de abril de 2024. Código identificador E5EAAAE6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.