GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2019
LEI Nº. 1.530 DE 10 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.530 DE 10 DE JULHO DE 2019
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o valor da Ação, MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA, Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2º Altera o valor da Ação, MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA, Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.495 de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais ) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS
003 SETOR DE DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS
04.129.0002.2029 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2011 E A 00511 TAXAS –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .....40.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes:
Fonte
Descrição
Valor R$
0511 EA
TAXAS –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
40.000,00
Total
40.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 10 de Julho de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito