GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2018
LEI N° 1.431 DE 30 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.431 DE 30 DE JANEIRO DE 2018
Disciplina o Processo Administrativo para apurar eventuais descumprimentos dos contratos administrativos, ou de eventuais notícias de danos ao patrimônio Público, praticado por pessoas físicas ou jurídicas ou entidades no âmbito do Município de Candói, e disciplina o processo de revogação ou anulação de atos administrativos, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
CAPITULO I
Disposições Gerais
Art.1º. Esta lei Disciplina o Processo Administrativo para apurar eventuais descumprimentos e outras situações congêneres inerentes a pessoas físicas ou jurídicas, referentes aos contratos administrativos e seus respectivos aditivos, compras públicas, execução de obras, serviços, alienações ou quaisquer situação de aquisição, ou de eventuais notícias de danos ao patrimônio Público, causados por pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda quaisquer situações que devam ser apuradas, que digam respeito ao patrimônio público, à atividade administrativa e aos princípios aplicáveis à Administração Pública no âmbito do Município de Candói, além de disciplinar o processo de revogação e anulação dos atos administrativos no âmbito da Administração Municipal.
Parágrafo Único: A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, e observará, nos processos administrativos, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Art. 2º. Qualquer pessoa, física ou jurídica, servidor ou interessado, poderá solicitar a apuração, ou noticiar qualquer situação perante a Administração Municipal, para apuração nos moldes desta lei, ou ainda, qualquer agente público, quando ciente de alguma irregularidade perante a Administração Municipal, a comunicará para providencias.
Art. 3º. Somente contar-se-á como dias uteis, para efeitos de contagem de prazos desta lei, os dias em que houver expediente na prefeitura municipal. ;
Capitulo II
Das penalidades aplicáveis
Art. 4º. São penalidades aplicáveis, para efeitos desta lei:
§ 1º. Para as modalidades licitatórias previstas na lei 8666/93, e subsidiariamente à modalidade pregão (lei 10520/2002):
I- Aos que, de qualquer forma, contratarem via licitação ou qualquer procedimento, ou firmarem instrumento congênere com a Administração Pública Municipal, como termo de cooperação, convênios, parcerias etc.:
a) Advertência;
b) Multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, na fração de 50% (cinquenta por cento) do valor da UFM por dia de descumprimento;
c) Multa compensatória, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior;
II- Às demais situações, em qualquer modalidade licitatória:
a) Adequação das situações irregulares, com prazo razoável para a regularização, sob pena da aplicação diária de até uma até 10 (dez) UFM – Unidade Fiscal do Município;
b) Ressarcimento de valores aos cofres públicos, na exata medida do prejuízo ou dano causado;
c) Devolução de bens, e demais ações que a autoridade competente julgar necessárias, com vistas a consecução do interesse público;
d) Imposição de penalidades, obrigações ou outra situação insculpida no edital.
III) Em qualquer situação:
a) A desconsideração da personalidade jurídica pela via administrativa, para aplicar as penalidades previstas no § 1º, I, “d” e “e” do presente artigo, que deverá considerar apenas o remanescente da pena imposta à sociedade primeira, quando:
1. Houver a constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social ou similar, com os mesmos sócios ou com o mesmo sócio majoritário e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Municipal, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constituindo abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei n.º 8.666/93, bem como à lei 10520/2002.
§ 2º. Para a modalidade de licitação Pregão, prevista na Lei Federal 10520/2002, além da aplicação de outras penalidades prevista nesta lei e na lei 8666/93, aplica-se:
I- Aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da lei 10520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
§ 3º.a advertência será aplicada por escrito, em casos de infrações de pequeno porte, sendo estas as que puderem ser sanadas sem prejuízo dos cofres públicos.
§ 4º. A multa a que alude o inciso I, “b” do § 1º. deste artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei, e será aplicada nos casos de atrasos a prazos fixados no edital, ou em lei ou contrato.
§5º.A multa compensatória, tratada no § 1º., inciso I, alínea “c” deste artigo será aplicada nos casos de ocorrência de prejuízos à administração pública em virtude de descumprimento total ou parcial de obrigações assumidas em virtude de lei, contrato ou edital, e será aplicada até o percentual de 30% (trinta por cento) do valor do contrato ou do bem ou aquisição.
§ 6º. As multas, serão descontadas da garantia do respectivo contratado, e, no caso de não preenchimento do valor da mesma, será descontado dos respectivos pagamentos devidos.
§7º.Quando não houver sido estipulado valor de garantia os valores serão descontados dos pagamentos do bem, obra ou serviço ou procedimento, ou, se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
§8ºAs sanções previstas nas alíneas “b”, “d” e “e” do inciso I, § 1º. do presente artigo poderão ser aplicadas juntamente com a penalidade imposta pela alínea “c” do inciso I do presente artigo.
§ 9º. A multa de mora será aplicada por quaisquer atrasos referentes aos prazos estipulados no instrumento convocatório ou no contrato administrativo, ou ainda, com relação as etapas de execução dos contratos administrativos
§ 10º. A multa compensatória será aplicada em situações sonde houver efetivos prejuízos à Administração Municipal, que poderá ser mensurado subjetivamente pelo julgador, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até o patamar de 30 (trinta) por cento do valor do contrato, ou do bem, ou do montante do valor discutido.
§ 11º. A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração será aplicada em infrações graves, que não seja cabível punição mais branda, ou quando for o infrator reincidente na mesma conduta, e suspenderá o infrator para licitar com quaisquer órgão da Administração Pública Direta e Indireta, Considerando todos os entes federativos;
§ 12º. A penalidade de Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista na alínea “e” do inciso I deste artigo será aplicada nos casos da pratica de crime previsto em lei, em especial na lei 8666/93, e penalizará perante quaisquer órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Considerando todos os entes federativos;
§13º. Aplicação de qualquer penalidade desta lei poderá ser feita fora do prazo de vigência ou execução do contrato, quando o processo administrativo for iniciado dentro da sua vigência.
§ 14º. O processo administrativo visando a apuração de transgressão que possa resultar na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no inciso III, alínea “a” do presente artigo será instaurada de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, e, no caso de iniciada a participação da pessoa jurídica em qualquer procedimento licitatório, o contrato somente será assinado, no caso da pessoa jurídica sagrar-se vencedora no certame, após a decisão administrativa sobre o processo.
§ 15º. O processo administrativo instaurado com base nas regras do parágrafo anterior obedecerá o mesmo tramite processual previsto.
§ 16º. As empresas ou pessoas físicas, após o trânsito em julgado dos Processos Administrativos, quando houver a aplicação de multas, e, transcorrer o prazo estipulado para o pagamento, que deverá constar na decisão, serão inscritas em dívida ativa, no caso de inadimplemento.
Art. 5º. A Administração Pública Municipal poderá ainda promover a Rescisão unilateral do contrato administrativo, que será aplicada nos casos de configurar:
I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II-o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III-a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV-o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V-a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI-a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII-o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII-o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em instrumento próprio;
IX-a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X-a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI-a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII-razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII-a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido em lei;
XIV-a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte)dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV-o atraso superior a 90 (noventa)dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI-a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII-a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Art. 6º. É competente para aplicação das penalidades desta lei o Secretário Municipal de Administração, sendo que ao Prefeito Municipal será direcionado os recursos.
Capitulo III
Da Apuração
Art. 7º. Promoverá o Processo Administrativo no mínimo 3 (três) servidores estáveis, nomeados pelo Prefeito Municipal ou o Presidente do Legislativo.
§ 1º. Na Portaria de designação constará qual dos servidores a presidirá a mesma, e este designará um membro da comissão para secretaria-lo.
§ 2º. O Presidente poderá nomear um servidor para secretaria-lo ad hoc, que poderá ser de fora da Comissão, quando necessitar procedimentos inadiáveis ou urgentes, ou ainda previamente agendados.
§ 3º. A Comissão realizará todas as atividades pertinentes em horário comercial, salvo comprovada impossibilidade, prezando pela fiel apuração de todas as circunstancias, e utilizará como subsídios toda a legislação nacional e estadual vigente, em especial as leis federais 8666/1993, lei 10520/2002, além de quaisquer instrumentos normativos, como Decretos, Decretos Regulamentadores, Instruções Normativas, Ofícios Circulares, Memorandos, dentre outros aplicáveis.
§ 4º. Os servidores públicos estão obrigados a comunicar, sob pena da aplicação de penalidade estatutária cabível, o descumprimento dos contratos por parte dos contratados, ou quaisquer outras irregularidades perante o município.
Art. 8º. As empresas ou pessoas físicas que participares de licitações, ou contratarem de qualquer forma com a Administração Municipal, obrigar-se-á a:
I- Cumprir integralmente todas as obrigações assumidas perante a Administração Municipal, em contrato ou quaisquer outros instrumentos avençados;
II- Informar e-mail, endereço completo, onde receberá suas intimações e citações, em declaração separada acostada aos procedimentos licitatórios que informe sinteticamente os procedimentos e o número da presente lei e endereço de acesso à mesma, obrigatória em todos os processos licitatórios do município, obrigando-se a atualizar as informações sempre que houver mudanças, ficando ciente que receberá todas as notificações, excetuando-se a citação para defesa, que far-se-á pelos Correios com Aviso de Recebimento, ou pessoalmente pelos servidores responsáveis na pessoa do proprietário, responsável ou empregado, inerentes ao processo administrativo que eventualmente for aberto em seu desfavor;
III- Expor a verdade dos fatos perante a Administração Municipal, sempre prezando pelo fiel cumprimento dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
Capitulo IV
Do Processo Administrativo
Art. 9º. O Secretário Municipal de Administração é a autoridade competente para iniciar o Processo Administrativo para proceder a apuração de quaisquer situações apresentadas, em despacho fundamentado, após provocação de quaisquer interessados, ou de ofício, remetendo ao prefeito municipal para publicação da portaria com os membros da comissão processante.
Parágrafo Único: a Comissão processante terá o prazo de 60 dias para sua conclusão, emitindo relatório contendo todas as circunstancias da apuração, prorrogáveis a critério da autoridade, devidamente fundamentado.
Art. 10º. A comissão terá o prazo de 03 (três) dia para reunir-se, com a finalidade de decidir quais os procedimentos a serem realizados, informando o Secretário Municipal de Administração a instalação e início dos trabalhos munindo-se de informações dos Departamentos aptas a proceder a apuração do caso.
Art. 11º. A Comissão, após os procedimentos descritos no artigo anterior, notificará a empresa ou interessado, no endereço eletrônico (e-mail), ou endereço declarado no processo licitatório, ou pessoalmente na pessoa de qualquer integrante da empresa (proprietário, sócio, empregado etc.), ou pelo Correio, via Aviso de Recebimento, dando ciência da instauração do Processo Administrativo, facultando o acompanhamento da apuração, inclusive possibilitando a constituição de Advogado, habilitando o mesmo nos autos.
§ 1º. No caso do processo administrativo versar sobre empresa ou interessado que não contratou com a municipalidade, a notificação do caput deverá informar que o processado deve, no prazo de 10 (dez) dias uteis, comunicar o endereço completo onde poderá o mesmo ser encontrado, e fornecer o endereço eletrônico (e-mail), onde receberá as suas notificações regulamente, obrigando-se a manter as informações atualizadas;
§ 2º. A empresa ou interessado poderá se manifestar no processo a qualquer tempo, requerendo oitivas, diligencias, apresentando documentos e demais ações a atos que entender necessário;
§ 3º. Serão indeferidos, em despacho fundamentado, as solicitações do interessado meramente protelatórias, ou que a comissão processante não entender pertinentes à solução do caso, comunicando sempre o interessado da decisão;
§ 4º. A Comissão realizará todas as diligencias possíveis, visitas, solicitações de documentos, documentando da melhor maneira possível, inclusive com acervo fotográfico, se for o caso, visando solucionar o problema o mais rápido possível;
§ 5º. A comissão processante informará na notificação primeira, tratada no caput e § 1º do presente artigo, o endereço eletrônico (e-mail) que a mesma receberá as manifestações, inclusive a defesa após citação, do interessado processado.
Art. 12º. Após as diligencias e ações pertinentes à elucidação do caso apresentado, a comissão processante elaborará um relatório circunstanciado, contendo todo histórico da apuração, emitindo, ao final o seu juízo, manifestando-se:
I- Pelo arquivamento da denúncia, expondo os motivos;
II- Pela procedência da denúncia, indicando o dispositivo legal, norma, situação ou princípio infringido.
§ 1º. No caso de manifestar-se pela procedência da denúncia, consoante o disposto no inciso II do presente artigo, a comissão processante promoverá a citação do acusado/interessado, para que se defenda em 10 (dez) dias úteis, perante a comissão.
§ 2º. A defesa poderá ser apresentada em meio físico ou digital, perante a comissão processante, com qualquer membro, ou no endereço eletrônico fornecido pela comissão processante.
§ 3º. A comissão, após receber a defesa, autuará a mesma, acostando-a no processo, e elaborará termo de encerramento, e elaborará termo com o entendimento da comissão após o recebimento da defesa, opinando pelo enquadramento nos incisos I e II do caput do presente artigo, enviando a mesma ao Secretário de Administração, para que proceda a decisão no caso em questão.
§ 4º. Proferido o julgamento, que dar-se-á em 10 (dez) dias úteis, o processo será enviado à Comissão Processante, que deverá notificar a empresa ou interessado da decisão;
§ 5º. A empresa ou interessado poderá interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias uteis, ao Prefeito Municipal, para que julgue o recurso no prazo de 05 (cinco) dias uteis.
§ 6º. O Prefeito Municipal, antes de julgar o recurso, poderá solicitar informações adicionais a Comissão, que prestará em 5 (cinco) dias corridos.
§ 7º. Proferida a decisão, e não havendo recurso, após transcorrer o prazo recursal a comissão elaborará o respectivo Decreto de Aplicação de pena, que será comunicada ao interessado publicado no Diário Oficial do Município de Candói.
§ 8º. Havendo recurso ao prefeito municipal, após a decisão, a comissão elaborará o respectivo Decreto de Aplicação de pena, que será comunicada ao interessado e publicado no Diário Oficial do Município de Candói.
Capitulo V
Do Processo de Revogação ou Anulação dos Atos Administrativos Municipais
Art. 13º. A administração municipal pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, nos termos desta lei.
Art. 14º. A revogação de atos que ainda não resultaram em direitos adquiridos a terceiros específicos, ou seja, inerente a quaisquer atividades administrativas que surtam efeitos à coletividade, não serão alvo da presente lei.
Art. 15º. A revogação poderá ser total ou parcial, sendo o processo administrativo instaurado somente nos casos em que o ato em vigência está ou produziu efeitos a terceiros interessados, quando este será ouvido no processo, para o exercício do contraditório e ampla defesa.
Art. 16º. É competente para instauração do processo administrativo de revogação ou de anulação do ato administrativo o Secretário Municipal de Administração ou o Prefeito Municipal, em despacho fundamentado.
Parágrafo Único: a competência para a revogação ou anulação do ato administrativo é do próprio emissor do ato, ou de autoridade comprovadamente superior, que possa avocar a competência do ato atacado.
Art. 17º. Promoverá o Processo Administrativo 3 (três) servidores estáveis da Administração Municipal, designados por Portaria, contendo, obrigatoriamente, um servidor bacharel em direito ou advogado, sob pena de nulidade da comissão.
Art. 18º. A Comissão designada se instalará em 3 (três) dias após a publicação da Portaria, comunicando o Secretario (a) de Administração municipal.
Art. 19º. A comissão designada tomará todas as providencias e diligencias cabíveis com vistas a angariar o máximo de informações e documentos, apurando o fato/ato suscitado.
§ 1º. O terceiro interessado no desfazimento ou anulação do ato administrativo será cientificado da instauração do processo, por meio eletrônico, desde que acusado o recebimento, ou por qualquer outro meio hábil à comunicação, podendo ser pelos Correios ou empresa que lhe faça a vez, ou ainda pessoalmente pelos membros da comissão.
§ 2º. O interessado poderá participar ativamente do processo, fazendo requerimentos de oitivas, apresentação de documentos e diligências necessárias com vista a elucidação da questão, devendo constar tal regra na notificação inaugural.
§ 3º. Serão indeferidos pedidos meramente protelatórios ou impertinentes, justificadamente.
Art. 20º. Após os procedimentos investigatórios, a comissão emitirá relatório circunstanciado, com os principais pontos, citando o terceiro interessado, para que este proceda a defesa ou manifestação que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias uteis:
§ 1º. Após o recebimento da defesa, a comissão se manifestará, com o respectivo relatório final:
I- Pela possibilidade de revogação, parcial ou total do ato administrativo;
II- Pela nulidade ou validade do ato, apontando o vício pertinente, se for o caso.
§ 2º. A comissão enviará o processo a autoridade competente para revogar ou anular o ato administrativo, que decidirá em 5 (cinco) dias uteis.
§ 3º. A autoridade emitirá a decisão de anulação, revogação parcial ou total do ato, fundamentando, e enviará à comissão respectiva, para comunicado ao interessado, que poderá ser por qualquer via, desde que comprovado o recebimento da decisão.
§ 4º Da decisão de anulação ou revogação do ato administrativo cabe recurso à autoridade superior, ou pedido de revisão ao prefeito municipal no caso do mesmo ter emitido a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias uteis.
§ 5º. Decidida a questão, ou transitado em julgado a decisão, exaurindo o tempo recursal, a decisão será publicada no respectivo órgão oficial do município, produzindo seus efeitos desde logo.
CAPITULO VI
Disposições finais
Art. 21º. Esta lei se aplica às pessoas jurídicas, pessoas físicas, e quaisquer entidades legalmente constituída, e que de alguma maneira contratarem ou firmarem instrumento qualquer com a Administração Pública municipal.
Art. 22º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal 1.284/2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 30 de janeiro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal