GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2021
LEI 1644
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1644
Lei N° 1.644 de 08 de dezembro de 2021
Inclui o inciso IV ao § 1º do art. 2º da Lei nº 1.557, de 13 de janeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º. Inclui-se ao § 1º do art. 2º da Lei nº 1557, de 13 de janeiro de 2020, o inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 2º ..........................
§ 1º................................
I.....................................
II....................................
III...................................
IV. Aquelas realizadas por empresas legalmente constituídas, sediadas e em pleno funcionamento em Candói a mais de 12 (doze) meses, exigindo-se, entretanto, para sua realização, alvará de funcionamento prévio e demais documentos correlatos exigidos por lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 08 de dezembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal