GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 273/2026 DATA: 30/09/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 273/2026 DATA: 30/09/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em favor do Município de Candói, o imóvel que menciona.
O Prefeito do Município de Candói, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, art. 5º, caput, alínea "m", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de ampliação do Cemitério da Comunidade de Cachoeira:
D E C R E T A
Art. 1º. Fica declarado de necessidade e/ou utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de imóvel com fração de 2.619,53 m2 (dois mil e seiscentos e dezenove metros e cinquenta e três centímetros quadrados), situada na localidade de Cachoeira no imóvel denominado ALGODOEIRO dentro da área maior do imóvel objeto da matrícula 5454 do livro 2 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR.
Parágrafo único: a fração de imóvel mencionada no caput encontra-se dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice RHFJM1870, de coordenadas (Longitude: -52°13'26,942", Latitude: -25°42'38,196" e Altitude: 610,28 m); Muro; deste, segue confrontando com Município de Candói_Cemitério Cachoeira, com os seguintes azimutes e distâncias: 144°27' e 28,10 m até o vértice RHFJM1871, (Longitude: -52°13'26,356", Latitude: -25°42'38,939" e Altitude: 610,26 m); 125°27' e 35,97 m até o vértice RHFJM1873, (Longitude: -52°13'25,305", Latitude: -25°42'39,617" e Altitude: 610,12 m); Muro; deste, segue confrontando com Município de Candói_Capela Mortuária, com os seguintes azimutes e distâncias: 125°25' e 20,02 m até o vértice TTIIM0527, (Longitude: -52°13'24,720", Latitude: -25°42'39,994" e Altitude: 609,98 m); Linha ideal; deste, segue confrontando com Remanescente Matrícula 5.454_Valdecir José Caus CPF ***.***.***-**, com os seguintes azimutes e distâncias: 274°59' e 93,81 m até o vértice TTIIM0500, (Longitude: -52°13'28,072", Latitude: -25°42'39,729" e Altitude: 609,62 m); 01°02' e 35,43 m até o vértice RHFJM1868, (Longitude: -52°13'28,049", Latitude: -25°42'38,578" e Altitude: 609,62 m); Estrada deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 69°08' e 33,03 m até o vértice RHFJM1870, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a ampliação do Cemitério da Comunidade Cachoeira, neste Município.
Art. 3º. Ficam os órgãos e departamentos técnicos competentes do Município autorizados a adotar as medidas necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Decreto correrão às expensas do Município, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 30 de setembro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito