GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2023
LEI 1.701/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.701/2023
Lei nº 1.701 de 19 de maio de 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos agricultores familiares da comunidade Alto Rio da Laje, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 03.465.767/0001-18 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação dos agricultores familiares da comunidade Alto Rio da Laje, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 03.465.767/0001-18.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º O interesse público se justifica em razão de que:
I. o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
II. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
III. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
IV. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
V. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 19 de maio de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
PATRIMÔNIO
01
Trator 75 cv, New Holland, chassi n° HCCZTL75KEKEC126665
12039
01
Grade aradora, PICCIN, série 14/03275, 14 discos
12033
01
Subsolador 5 hastes Metal Freitas, n° de série AS5G170-037
12032
01
Distribuidor de fertilizante pendular DAC-1300SPEEDY, série 044
12035
01
Pulverizador 600 litros, IM, série 1404
12038
01
Colhedora de foragem CUSTON 12 fc, série 4468
12037
01
Carreta 2 eixos, METAL FREITAS, série MFMEST035
12036