GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 1.814 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.814 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera e inclui valor de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valor na ação: Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valor na ação: Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.768 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) no Órgão e Unidade orçamentária a seguir:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 10.000,00
09.006 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMDM)
08.244.0006.2067 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3315 E 00916 - Fortalecimento Rede Proteção Mulheres - Delib. nº 011/24 - CEDM/PR
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 10.000,00
09.006 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMDM)
08.244.0006.2067 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3338 E 00916 - Fortalecimento Rede Proteção Mulheres - Delib. nº 011/24 - CEDM/PR
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
Conta
Descrição
Valor
1.7.2.9.51.0.1.02
Fortalecimento Rede Proteção Mulheres - Delib. nº 011/24 - CEDM/PR - 916
R$ 20.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Município de Candói (PR), em 27 de novembro de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal