GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2026
LEI Nº 1.833 DE 20 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.833 DE 20 DE JULHO DE 2026
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2026 a 2029, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Do Depto. De Gestão Administrativa - SA - EPI; Manutenção Do Depto. De Gestão Administrativa - SA - EPB; Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional - EPI; Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional - EPB; Manutenção Do Depto. De Vigilância Sanitária E Ambiental - EPI; Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor - EPI, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.797 de 15 de julho de 2025 - Plano Plurianual 2026 a 2029 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Do Depto. De Gestão Administrativa - SA - EPI; Manutenção Do Depto. De Gestão Administrativa - SA - EPB; Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional - EPI; Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional - EPB; Manutenção Do Depto. De Vigilância Sanitária E Ambiental - EPI; Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor - EPI, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.799 de 16 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 50.000,00
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2079 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE APOIO AO PRODUTOR - EPI
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3955 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Anulação por Cancelamento de Dotações nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 25.000,00
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2079 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE APOIO AO PRODUTOR - EPI
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3945 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 25.000,00
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2079 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE APOIO AO PRODUTOR - EPI
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3985 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial de R$ 148.487,35 (Cento e Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Trinta e Cinco Centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 94.385,46
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2068 MANUT. DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - EPI
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
0593 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 23.216,43
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2069 MANUT. DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - EPB
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
0595 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) R$ 30.885,46
08.005 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
10.304.0007.2078 MANUT. DO DEPTO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - EPI
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2725 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Anulação por Cancelamento de Dotações nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 20.000,00
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2068 MANUT. DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - EPI
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0495 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 12.216,43
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2069 MANUT. DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - EPB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0496 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 74.385,46
04.003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2070 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE APOIO INSTITUCIONAL - EPI
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
0665 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 11.000,00
04.003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2071 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE APOIO INSTITUCIONAL - EPB
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
0666 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) R$ 30.885,46
08.005 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
10.304.0007.2078 MANUT. DO DEPTO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - EPI
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2695 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 20 de julho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal