GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 1.812 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.812 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Programa “Candói Mais Crédito” no Município de Candói (PR).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Capitulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa “Candói Mais Crédito”, no âmbito do município de Candoi (PR), com os seguintes objetivos:
Possibilitar o acesso ao crédito com juros subsidiados, conforme disposições desta Lei, a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, assim classificados conforme o disposto no Art. 3º, § 1º desta Lei, fortalecendo o empreendedorismo e a geração de emprego e renda;
Promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, bem como, educação financeira, empreendedora e orientação aos empreendedores locais;
Fomentar o desenvolvimento local e promoção da inclusão social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar pacto, por meio de instrumento adequado, precedido de chamamento público de credenciamento, com agências bancárias, agentes financeiros, cooperativas de créditos e agências de fomento para a execução do programa instituído por esta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento das instituições financeiras descritas no caput, observarão as disposições legais aplicáveis.
Capitulo II
Dos Incentivos
Art. 3º O incentivo que trata esta Lei consiste no subsídio de juros de contrato de operação de crédito firmados entre os legitimados descritos nesta lei, observando-se que referido incentivo é destinado exclusivamente a beneficiários com atividade econômica desenvolvida e comprovada no município de Candói (PR) e que tenham também sua matriz no Município, respeitando o limite por categoria, observando-se que os contratos de empréstimo entre o beneficiário desta Lei e a Instituição Financeira se limitarão aos seguintes valores:
Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Microempreendedor Individual – MEI;
Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Microempresas – ME;
Até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para Empresas de Pequeno Porte.
§ 1. Para fins de determinação de enquadramento conforme incisos do caput, observar-se-á o seguinte faturamento:
Microempreendedor Individual – MEI: Faturamento anual de até R$ 81.000,00;
Microempresas - ME: Faturamento anual de até R$ 360.000,00
Empresas de Pequeno Porte – EPP: Faturamento anual entre 360.001,00 e R$ 4,8 milhões.
§ 2º Os empréstimos contraídos pelas empresas beneficiárias poderão ser:
Investimentos fixos para a totalidade da operação;
Investimento fixo e capital de giro associados cujos percentuais para cada tipo de investimento serão definidos em regulamento próprio do programa.
§ 3º Para fins desta lei considera-se investimento fixo o rol exemplificativo a seguir: máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, softwares, sistemas de automação, reformas e construções (materiais de construção e/ou mão de obra), veículos utilitários, sistemas de energia solar, entre outros bens e serviços que agreguem capital ao patrimônio da beneficiada em conformidade com seu ramo de atividade e necessidade apresentada.
§ 4º Do montante financeiro disponibilizado para custeio do programa instituído por esta Lei, 50% será destinado para MEI´s e 50% para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 5º Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do início da execução do programa, não havendo demanda para satisfazer os montantes descritos no parágrafo anterior para uma das categorias, o município poderá proceder a realocação dos valores remanescentes para as demais categorias, mediante chamamento público para seleção complementar de beneficiários.
§ 6º Considerar-se-á como início de execução do programa, a data da publicação do edital regular anual de chamamento público para seleção de beneficiários.
§ 7º Os valores referidos nos incisos I, II e III do caput, referem-se aos valores máximos de empréstimo entre o beneficiário desta Lei e a Instituição Financeira.
Art. 4º. Os critérios e valores a serem disponibilizados aos beneficiários, ficarão sob responsabilidade da instituição financeira conveniada, observando-se, para tanto, as disposições desta Lei.
§ 1º Será de responsabilidade exclusiva da empresa beneficiária, qualquer encargo oriundo de inadimplemento havido junto a instituição financeira conveniada, em razão de valores disponibilizados através do programa instituído por esta Lei.
§ 2º Constará no instrumento de credenciamento e termo de adesão, entre outros, que o município de Candói (PR) não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizado pelo crédito tomado, em caso de inadimplemento da beneficiária.
Art. 5º Fica estabelecido reembolso de juros de 1 % (um por cento) ao mês nas operações de crédito subsidiadas pelo Município, através do programa instituído por esta Lei, cuja quantidade de parcelas a serem subsidiadas não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) meses.
§ 1º As empresas requerentes poderão receber subsídio complementar, nas seguintes hipóteses:
Reembolso complementar de 0,8% para empresas que adquirirem produtos e serviços de outras empresas sediadas no município de Candói;
Reembolso complementar de 0,8% para empresas que possuírem contratos licitatórios vigentes de fornecimento de bens e serviços com a prefeitura de Candói, ou com outra prefeitura localizada na microrregião da Cantuquiriguaçu.
§ 2º O incentivo previsto nesta Lei somente subsidiará os juros ordinários decorrentes do instrumento firmado entre a beneficiária e a instituição financeira, ficando vedada qualquer concessão de garantia do valor principal.
§ 3º As operações cujo o percentual de juros ultrapassar os limites estabelecidos nesta Lei, a parte excedente ficará a cargo da empresa tomadora do crédito.
§ 4º Demais condições constarão no instrumento de credenciamento firmado entre a prefeitura e as instituições financeiras.
§ 5º Nos contratos cuja taxa de juros praticada for inferior ao percentual definido nesta Lei, os subsídios se limitarão ao percentual contratado.
§ 6º O subsídio complementar previsto no § 1º do caput não será cumulativo.
Art. 6º As cláusulas do instrumento a ser firmado entre a instituição financeira conveniada e a empresa beneficiária, relativas a juros e multas para aplicação nas obrigações inadimplidas, deverão observar e se limitarão à:
Juros de mora: juros pactuados, acrescidos de 1% (um por cento) mensal;
Multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela vencida.
Art. 7º As instituições financeiras poderão prever a cobrança de até 1,5% (uma vírgula cinco por cento) do valor do crédito contratado, a título de custos operacionais, encargos financeiros, tarifa de abertura de crédito (TAC) ou comissão de garantia, os quais não integram os percentuais previstos no artigo 6º desta Lei e deverão ser assumidos pela empresa beneficiada, considerados como contrapartida na execução do programa.
Art. 8º O cálculo dos juros deverá ser realizado pelo método da tabela Price, com taxas pré-fixadas e parcelas fixas, vedada qualquer outra forma.
§1º As despesas de IOF (Imposto sobre Operação Financeira) ou qualquer outro tributo existente são de responsabilidade do tomador do crédito, considerado também como contrapartida na execução do programa.
§ 2º Fica vedada na contratação a cobrança de tarifas, taxas ou qualquer outro valor, independentemente da nomenclatura por parte do Agente Financeiro credenciado, além das autorizadas na presente Lei.
§ 3º É vedado aos agentes financeiros credenciados condicionarem a concessão do crédito vinculado a esta Lei ao fornecimento ou contratação de qualquer outro produto ou serviço.
§ 4º A taxa de juros ordinária praticada pela instituição financeira conveniada deverá constar no contrato com a empresa beneficiária, de forma inequívoca e apartada das demais despesas operacionais, de modo a facilitar o processo de reembolso.
Capítulo III
Do Reembolso
Art. 9º Para os fins exclusivos de aplicação desta Lei, o subsídio será concedido mediante reembolso à empresa beneficiária, limitado ao valor calculado de juros previstos nesta Lei, mediante a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no edital de chamamento público para seleção de beneficiários:
Para habilitação ao reembolso:
Apresentação de cópia do contrato firmado com a instituição financeira credenciada no prazo máximo de 45 dias após a data de emissão da Declaração de Aptidão emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
Cronograma físico-financeiro para execução do crédito conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Projeto de engenharia, acompanhado do cronograma físico-financeiro, aprovado pelo Município, quando se tratar de reformas ou ampliações.
Nos casos de utilização do valor para capital de giro, declaração de aplicação do valor conforme cronograma físico-financeiro;
Assinatura do Termo de Adesão com Município de Candói,
Cópia do contrato (ou ata) de licitação vigente, nos casos previstos no inciso II, § 1º do Art. 5º desta Lei.
Apresentar dados bancários em nome da Pessoa Jurídica beneficiária, sendo, obrigatoriamente, os mesmos em que o recurso foi disponibilizado.
Para o reembolso mensal:
Notas Fiscais, Documento de transferência e CRLV no caso de compra de veículo ou outro documento hábil que comprovem o investimento realizado, exceto nos casos em que a execução se dará mediante cronograma físico-financeiro
Apresentação de documento que comprove o pagamento da parcela de cada período (mês) até o dia 05, para o reembolso no mesmo mês. Os comprovantes entregues após esta data somente serão reembolsados no mês subsequente. O documento de comprovação de pagamento da parcela poderá ser substituído pelo relatório mensal de parcelas recebidas enviado pela instituição financeira credenciada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Certidão Negativa de Débitos Municipal, Estadual e Federal;
Atestado de cumprimento do cronograma físico-financeiro emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com vistoria in loco, quando necessário;
§ 1º A empresa beneficiária poderá acumular parcelas de juros a serem reembolsadas, sendo observado, para reembolso, os prazos constantes na alínea “b”, inciso II do caput.
§ 2º O Município deixará de reembolsar as parcelas correspondentes aos juros subsidiados, observado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, a partir da verificação de:
Inatividade da empresa no Município de Candói, durante a vigência do subsídio;
Se constatado, a qualquer tempo, o desvio de finalidade do recurso contratado, a não aplicação do valor liberado, a utilização a menor, a apresentação de notas fiscais que não condizem com o investimento realizado;
Liquidação antecipada do contrato de crédito, inclusos os contratos liberados anteriormente a vigência desta Lei, ou verificado que a beneficiada vendeu ou se desfez do(s) bem(ns) objeto do(s) contrato(s).
Capitulo IV
Do Processo de Seleção
Art. 10. Para fins de concessão dos subsídios previstos nesta Lei, os critérios de seleção dos beneficiários constarão em edital de seleção, incluindo-se pelo menos um dos seguintes itens:
Por ordem de inscrição;
Índice de emprego gerado pela entidade, apurado pela seguinte fórmula: número de empregos formais / faturamento. Quanto maior, melhor;
Maior tempo de atividade no município.
Parágrafo único. Os critérios de seleção previstos no caput serão observados separadamente para cada uma das categorias descritas no Art. 3º desta Lei.
Art. 11. Os contratos entre a instituição financeira e a empresa beneficiária, derivados do programa instituído por esta Lei, deverão constar, sempre que possível, pertencerem ao programa: “Candói Mais Crédito”.
Art. 12. Os interessados nos subsídios conferidos por esta Lei deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, acompanhado da documentação abaixo:
Cópia dos documentos pessoais do solicitante;
Declaração de Aptidão Fiscal e Tributária emitida pelo Departamento de Tributação do Município de Candói (PR) da pessoa jurídica e dos sócios;
Alvará de funcionamento que comprove a atividade no município de Candói (PR), a pelo menos 12 meses, dispensada esta apresentação para MEI’s e atividades de baixo risco;
Demonstrativo de faturamento contábil comprovado nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao contrato, que comprovem o exercício da atividade empresarial;
Descritivo do investimento por meio de um cronograma físico-financeiro a ser realizado pela empresa beneficiada com os recursos da operação de crédito pleiteada, conforme modelo disponibilizado no edital de seleção;
Termo de compromisso em manter suas atividades no Município até a quitação integral do empréstimo obtido com os benefícios desta Lei.
Declaração de que participará das ações complementares de educação financeira e empreendedora, disponibilizados pelo município ou entidades parceiras.
Declaração que anunciará as novas vagas de emprego para gestão junto a Agência do Trabalhador;
Comprovação de regularidade fiscal;
Contrato Social ou outro documento que comprove que o solicitante é responsável pela gestão econômico-financeira da empresa requerente.
§ 1º Os Microempreendedores Individuais – MEI e as empresas com atividades de baixo risco dispensadas de Alvará, deverão apresentar, em substituição ao constante no item II do caput, o Boletim de Cadastro Econômico emitido pelo Departamento de Tributação do Município de Candói (PR) para fins de comprovação de atividade há mais de 12 meses no município;
§ 2º Os Microempreendedores Individuais – MEI deverão apresentar, em substituição ao constante no item III do caput, a Declaração Anual - DASN-SIMEI do ano anterior.
§ 3º A Secretaria competente fará a primeira análise e verificará, com base nos requisitos desta Lei, qual o enquadramento a ser aplicado para a requerente e qual o valor máximo de operação que poderá pleitear junto à instituição financeira credenciada, e fornecerá ao interessado, declaração de aptidão com validade de 45 dias a ser entregue ao agente credenciado de sua preferência.
§ 4º A apresentação dos documentos para fins de inscrição no programa de que trata este artigo, não impede que a instituição financeira requeira esses e outros documentos, no momento da contratação do empréstimo.
§ 5º O Edital de Chamamento para Seleção de Beneficiários instituirá fluxograma para concessão do benefício previsto nesta Lei.
§ 6º Como critério de desempate, entre outros eventualmente definidos em edital, será dado preferência para empresa que ainda não tenha sido beneficiada com esta Lei.
Art. 13. A aprovação da operação com as pessoas jurídicas beneficiárias se dará com base nos critérios definidos pela instituição financeira credenciada, observados, igualmente, os critérios definidos nesta Lei.
Art. 14. Será de responsabilidade exclusiva do tomador do crédito, qualquer encargo decorrente do inadimplemento das obrigações contratadas.
Art. 15. O beneficiário somente poderá ser contemplado por uma nova operação com subsídios de juros previsto nesta Lei, quando liquidar totalmente as operações já efetivadas que usufruíram do benefício desta Lei.
Art. 16. Os processos de seleção de beneficiários serão realizados anualmente, observando-se as disponibilidades orçamentárias previstas na Lei do Orçamento Anual.
Parágrafo único. O requerimento inicial será efetuado via protocolo eletrônico utilizado pelo município, cujo endereço eletrônico constará no edital de seleção de beneficiários.
Capitulo V
Da Prestação de Contas
Art. 17. A título de prestação de contas, a empresa beneficiada deverá entregar ao município as notas fiscais e demais comprovantes do investimento realizado, conforme disposições desta Lei.
§ 1º O prazo para envio dos comprovantes descritos no caput deverá ocorrer até o final da execução, em conformidade com o cronograma físico-financeiro apresentado pela beneficiada e aprovado pela Secretaria responsável, conforme critérios estabelecidos nesta Lei. O reembolso dos juros ocorrerá com base nesse cronograma, sendo admitida as seguintes margens de flexibilidade:
Prazo de até 30 (trinta) dias corridos de atraso na execução física do investimento, desde que justificado e sem prejuízo à conclusão total do projeto;
Utilização do recurso com diferença de até 10% em relação aos valores previstos no cronograma, desde que devidamente motivada e não comprometa a finalidade do investimento.
§ 2º Ultrapassado qualquer desses limites, o reembolso poderá ser suspenso temporariamente até que haja a devida regularização pela beneficiária, mediante nova avaliação da Secretaria.
§ 3º Integrará o processo de prestação de contas, independentemente do tipo de investimento, a comprovação de participação em ações complementares de educação financeira e empreendedora disponibilizados pelo município, Associação Comercial ou outra instituição parceira, com carga horária a ser estipulado no instrumento convocatório, realizados em até 180 dias da assinatura do termo de adesão. O certificado de capacitação deverá ser apresentado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo no prazo máximo de 60 dias após a realização.
Art. 18. Se for constatado pelo Município o desvio de finalidade do recurso contratado, não aplicação do valor liberado, utilização a menor do valor liberado, apresentação de notas fiscais e comprovantes que não condizem com o investimento realizado ou verificado o descumprimento de qualquer outro requisito contido nesta Lei, no decreto que a regulamente ou previsto no instrumento de credenciamento, poderá a beneficiada incorrer na aplicação de uma ou mais, das seguintes sanções:
Devolução do valor total subsidiado, devidamente corrigido e com aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada desembolso realizado pelo Município;
Impedimento de participar de outras etapas do programa instituído por esta Lei;
Aplicação de multa administrativa de até 20 (vinte) Unidade Fiscal Municipal vigente a época;
Inscrição em dívida ativa, em caso de não atendimento as sanções aplicadas.
§ 1º Em todas as etapas do Processo Administrativo Disciplinar, será garantido o direito ao contraditório a ampla defesa.
§ 2º Constitui-se instância máxima para interposição de recursos contra a decisão da comissão disciplinar, a Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 19. É vedada a utilização de recursos obtidos com este programa para investimentos particulares, familiares ou residenciais.
Art. 20. As aquisições de bens e serviços realizados com os recursos derivados desta Lei, somente poderão ocorrer com entidades de personalidade jurídica (empresas legalmente constituídas), vedada a contratação de pessoa física.
Capitulo VI
Das Disposições Finais
Art. 21. Durante a vigência do contrato de empréstimo, a empresa beneficiada deverá manter-se quites com todos os tributos municipais.
Art. 22. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento anual do exercício de 2025, para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, conforme dotação orçamentária abaixo, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
12.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2057 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SDET
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.03.01 REEMBOLSO - CANDÓI MAIS CRÉDITO
3880 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
Art. 23. O Executivo Municipal provisionará anualmente recursos na LOA para dar suporte às etapas vindouras deste programa.
Art. 24. O Município poderá, mediante disponibilidade financeira, realizar depósitos nas instituições financeiras credenciadas no programa instituído por esta Lei, nos valores e condições previstas no instrumento de credenciamento descrito no Art. 2º desta Lei, observando-se a rigor, o Acórdão nº 4.283/24 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Art. 25. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo divulgará, anualmente, dados referentes aos resultados atingidos pelo programa, cujos indicadores serão definidos em regulamento próprio e deverão conter no mínimo: número de empresas beneficiadas; montante fomentado pelo programa no período; valor investido no comércio local.
Art. 26. As Instituições financeiras credenciadas deverão enviar mensalmente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, via protocolo eletrônico, relatório com as parcelas recebidas relativas aos contratos derivados desta Lei.
Parágrafo único. As disposições contidas no caput deverão constar, obrigatoriamente, no instrumento de credenciamento das instituições financeiras.
Art. 27. Fica impedido de ser beneficiada com as disposições desta Lei, empresa que tenham entre seus sócios servidores públicos bem como empresas onde se verifique que os sócios sejam participantes também na qualidade de sócio de outras empresas que já tenham sido beneficiadas com esta Lei (quando o contrato com a instituição financeira ainda seja vigente).
Art. 28 Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto no Executivo Municipal.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigar na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do município de Candói (PR), 03 de novembro de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito