GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2023
LEI 1.729/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.729/2023
Lei nº 1.729 de 26 de setembro de 2023
Institui o Código de Homenagens do Município de Candói e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código de Homenagens do Município de Candói, integrado pelas distinções honoríficas do Município, de modo a consolidar e sistematizar os institutos de honrarias concedidos pelo Município.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por distinções honoríficas ou honrarias os títulos, prêmios, diplomas de mérito, medalhas e equivalentes, concedidos pelo Município de Candói à pessoa física ou pessoa jurídica, sempre mediante proposta legislativa a ser aprovada pelo Poder Legislativo e convertida em Lei, nos termos desta Lei.
§ 2º Nas distinções honoríficas de que trata esta Lei poderão figurar como homenageados pessoas físicas ou pessoas jurídicas, salvo aquelas em que a própria natureza da honraria dispor o contrário.
§ 3º Pessoas físicas ou jurídicas que tenham como residência ou sede situados fora do território de Candói poderão receber as honrarias e títulos de que tratam esta lei se comprovadamente tenham colaborado, através de ações efetivas, para o desenvolvimento e fortalecimento do município de Candói.
CAPÍTULO II
DO TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA CANDOIANA
Art. 2º A concessão do Título de Cidadania Honorária Candoiana serve à escolha de pessoas que tenham prestado relevantes e altruísticos serviços e atividades ao Município, sendo requisito imprescindível para a concessão deste título, relativamente ao outorgado, prova de que o mesmo tenha prestado serviços e atividades relevantes ao Município e contribuído para o desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida da população, cujo mérito seja objetivamente apurado nos termos desta Lei.
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por prestação de serviços e atividades relevantes aqueles de caráter social, filantrópico, cultural, científico, educacional, esportivo, empresarial, assistencial, religioso, comunicação e afins.
§ 2º A prova de que trata o § 1º deste artigo poderá ser consignada mediante a juntada, quando da apresentação da respectiva proposição, de declaração comprobatória da atuação voluntária do homenageado firmada por dirigentes de entidades sociais, filantrópicas, culturais, científicas, educacionais, esportivas, empresariais, assistenciais, religiosas, de comunicação e afins.
§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo personalidades marcantes cujos feitos são de ampla notoriedade.
CAPÍTULO III
DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO
Art. 3º Fica instituída a “Ordem Municipal do Brasão”, cuja comenda será conferida a personalidades municipais, estaduais ou nacionais que se distinguirem, notadamente, na prestação de serviços relevantes e altruísticos à comunidade candoiana nos diversos segmentos sociais.
§ 1º A comenda será constituída por medalhas do Brasão, esmaltadas em cores ou fundida em metal ouro ou prata, fixada em lapela com as cores municipais, acompanhada de Diploma de “Comendador da Ordem Municipal do Brasão.”
§ 2º O Diploma de “Comendador da Ordem Municipal do Brasão” conterá além da expressa referência à proposição, ao outorgado, ao autor do projeto e os motivos que deram causa à outorga a inscrição “Comendador da Ordem Municipal do Brasão”, o Brasão o qual deverá figurar no respectivo diploma de forma destacada, preferencialmente impresso atrás do texto, em marca d’água e em dimensão maximizada, observada a melhor estética.
§ 3º A “Medalha da Ordem Municipal do Brasão” constitui-se do Brasão do Município, cuja apresentação heráldica observará fielmente a forma prevista em lei.
CAPÍTULO IV
DA CHAVE DA CIDADE
Art. 4º Fica instituída a Chave de Honra do Município de Candói, denominada simplesmente de "Chave da Cidade", a ser concedida de forma simbólica à autoridades estaduais, federais ou internacionais, bem como à personalidades públicas de reconhecida projeção e prestígio, como forma de reconhecimento e gratidão pelos feitos altruísticos e relevantes em prol da comunidade do Município de Candói, cujas ações sejam meritórias do galardão e de modo a dar boas vindas em demonstração a receptividade e hospitalidade da Cidade.
§ 1º A "Chave da Cidade" será constituído por um módulo em prata banhada a ouro, cujo design represente efetivamente uma chave preferencialmente maximizada, com o Brasão do Município de Candói, sendo guardada em estojo próprio nas cores oficiais do Município.
§ 2º Poderão ser adotados outros modelos da "Chave da Cidade", a bem da melhor estética aplicável à espécie.
CAPÍTULO V
DOS DIPLOMAS DE MÉRITO
Art. 5º Ficam instituídos os diplomas de mérito empresarial, mérito educacional, mérito desportivo, mérito jornalístico, mérito profissional, mérito cultural, mérito agropecuário, mérito assistencial, mérito ambiental, mérito policial, mérito artístico, e mérito da fé, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Os Diplomas de que tratam o artigo conterão expressa referência à proposição, ao outorgado, ao autor do projeto e os motivos que deram causa à outorga do diploma, além de que o Brasão municipal deverá figurar no respectivo diploma de forma destacada, preferencialmente impresso atrás do texto, em marca d’água e em dimensão maximizada, observada a melhor estética.
Art. 6º Os diplomas de que trata o artigo 5º desta Lei destinam-se:
I – de mérito empresarial: ao empresário ou empresa que tenha se destacado na atividade empresarial ou empreendedora, comercial e/ou industrial no Município, especialmente na geração de empregos, no fortalecimento da atividade econômica e na arrecadação de tributos;
II – de mérito educacional: ao profissional ou estabelecimento que tenha se destacado na aplicação do ensino, através do aprimoramento profissional, na adoção de novas técnicas e na melhoria da qualidade do ensino no Município;
III – de mérito desportivo: ao profissional, atleta amador ou clube esportivo, que tenha se destacado em competições locais, regionais, nacionais ou internacionais, contribuindo para elevação do nome do Município;
IV – de mérito jornalístico: ao profissional ou empresa que tenha se destacado na área de comunicação social e relações públicas no Município de Candói;
V – de mérito profissional: ao cidadão que, independentemente da atividade laboral, tenha se destacado no exercício de sua profissão respectiva, contribuindo para o desenvolvimento municipal;
VI – de mérito cultural: ao cidadão ou entidade que tenha contribuído para o desenvolvimento cultural, enriquecendo o patrimônio histórico, cultural ou científico do Município;
VII – de mérito agropecuário: ao cidadão ou empresa que tenha se destacado na produção agrícola ou pecuária, contribuindo para o desenvolvimento e aprimoramento agropecuário do Município;
VIII – de mérito assistencial: ao cidadão ou entidade que tenha contribuído ou promovido à melhoria da qualidade de vida, bem como a erradicação da pobreza no território municipal;
IX – de mérito ambiental: ao cidadão ou empresa que tenha se destacado na preservação, conservação e defesa ambiental no Município, bem como, contribuído de forma pública e notória na promoção e desenvolvimento de campanhas, programas e projetos, cujo horizonte seja a luta por um meio ambiente ecologicamente equilibrado;
X – de mérito policial: a Policiais Militares e Policiais Civis que colaborarem de forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate a criminalidade e, em consequência na redução dos índices de violência no Município;
XI – de mérito artístico: ao artista profissional ou amador ou entidade que tenha se destacado com engenho e talento no desempenho de suas atividades ou projetos artísticos no Município.
XII – de mérito da fé: ao líder ou entidade que tenha contribuído, direta ou indiretamente, na construção, manutenção e desenvolvimento de ideais morais, éticos e principiológicos, por meio do ensino da fé ou de doutrina/convicção filosófica religiosa, ou ainda por desenvolvimento de projetos com a comunidade religiosa, de forma que tenham assim contribuído ao bem comum da população e ao desenvolvimento da sociedade candoiana.
§ 1º Aplica-se, no que couber às referências a cidadão, profissional, empresa, entidade ou afins previstos nos incisos deste artigo, o disposto no artigo 1º e seus §§ desta Lei.
§ 2º A referência à empresa ou empresário abrange, também, as pessoas físicas ou jurídicas com enquadramento processado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas eventuais alterações.
§ 3º No tocante aos diplomas de que tratam os incisos III, X e XI deste artigo, poderá figurar em uma mesma proposição de concessão mais de um outorgado, considerados aqueles casos em que atuação dos titulados é efetivada em equipe ou em mais de uma pessoa.
CAPÍTULO VI
DO TÍTULO “COLABORADOR BENEMÉRITO À FILANTROPIA”
Art. 7º O Título “Colaborador Benemérito à Filantropia” tem a finalidade de reconhecer honorificamente pessoas físicas ou pessoas jurídicas que se destacarem na execução e promoção de ações e programas filantrópicos de caráter eminentemente voluntário e social em favor de cidadãos portadores de necessidades especiais ou entidades de fins não econômicos situados no Município.
Parágrafo único. Para confecção do título disposto no caput, se observarão, no que couber, as disposições do parágrafo único do artigo 5º desta lei.
CAPÍTULO VII
DO TÍTULO “MULHER-CIDADÔ
Art. 8º O título “Mulher-Cidadã” tem a finalidade de reconhecer honorificamente mulheres que se distinguirem por suas contribuições relevantes à defesa dos direitos da mulher candoiana.
Parágrafo único: a sessão solene da entrega do título disposto no caput deve ser feita exclusivamente no mês de março de cada ano, observando-se, no que couber, as disposições do parágrafo único do artigo 5º desta lei.
CAPÍTULO VIII
DO TÍTULO “DESBRAVADOR”
Art. 9º O Título “Desbravador” tem a finalidade de reconhecer honorificamente pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para emancipação político-administrativa do Município de Candói.
Parágrafo: o título referido no caput pode ser entregue a herdeiro ou sucessor daquele a quem caberia o título, na hipótese deste último ser ausente ou falecido, sendo que nesta hipótese será no diploma acrescido da informação “In Memorian”, observando-se ainda, no que couber, as disposições do parágrafo único do artigo 5º desta lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10. A proposição destinada a conceder as distinções honoríficas de que trata esta Lei é de iniciativa concorrente do Prefeito, de qualquer Vereador, da Mesa Diretora ou de Comissão da Câmara.
Art. 11. A tramitação da proposição destinada a conceder as distinções honoríficas de que trata esta Lei atenderá no que couber, às disposições regimentais do poder executivo.
Art. 12. Sem prejuízo do disposto no artigo 10 desta Lei, a proposição de concessão de quaisquer das distinções honoríficas de que trata esta Lei poderá ser apreciada por comissão especial, salvo disposição regimental em contrário.
Art. 13. A proposição deverá ser instruída preferencialmente com curriculum vitae e/ou lattes do homenageado e, se houver, com publicações, notas, recortes ou peças publicitárias relativas a seus feitos ou ainda documentos e outros elementos materiais comprobatórios da atuação do outorgado, de modo que o mérito da comenda seja objetivamente apurado.
Art. 14. É vedada a concessão de mais de uma distinção honorífica de mesma natureza a uma mesma pessoa, ainda que sobre diversos motivos e/ou fundamentos.
Art. 15. As distinções honoríficas a que se refere esta Lei serão constituídas de diplomas, à exceção da “Ordem Municipal do Brasão” e da "Chave da Cidade", que possuem modelos próprios, e que deverão conter, resumidamente, além da expressa referência à proposição, ao outorgado e ao autor da proposição, os motivos que deram causa à outorga.
Art. 16. Fica fixado em dois (2) o número de proposição a ser subscrito pelo Prefeito, cada Vereador, Mesa Diretora e Comissão da Câmara, destinado a conceder distinção honorífica de mesma natureza, em cada período de sessão legislativa ordinária.
§ 1º Em uma mesma proposição de lei podem conter mais de um homenageado, desde que o título ou honraria a ser destinado seja de mesma natureza.
§ 2º É vedada a concessão, mas admitida a apresentação de proposição com esta finalidade, no período que compreendido entre os meses de janeiro e outubro do ano em que houver eleição municipal.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput, não poderão ser recebidos, em cada sessão legislativa ordinária, projetos que tenham por finalidade conceder diplomas de mérito de que trata o Capítulo V desta Lei se estiverem tramitando quatro proposições cujos méritos sejam da mesma espécie.
Art. 17. A entrega das distinções honoríficas de que trata esta Lei far-se-á em sessão solene da Câmara Municipal ou em cerimonial do Poder Executivo Municipal (nos casos das proposições de iniciativa do Prefeito Municipal).
Parágrafo único: As distinções de iniciativa do Poder Executivo podem ser também entregues em sessão solene da Câmara Municipal, bastando que o Poder Executivo assim disponha na propositura de lei.
Art. 18. Não poderão ser outorgados com as distinções honoríficas de que trata esta Lei, pessoas enquadradas na Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, especificamente os enquadramentos promovidos pela Lei Complementar Federal n.º 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) ou que não tenham, comprovadamente, idoneidade moral.
Art. 19. Cada Poder será responsável pelo custeio das honrarias e distinções que conceder, observado, para tanto, a origem da iniciativa legislativa.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Candói, em 26 de setembro de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito