GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2023
LEI Nº 1.735 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.735 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a regularização fundiária do núcleo urbano constituído sobre a região administrativa da Paz, no Município de Candói.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º. Especialmente para regularização fundiária sobre o núcleo urbano constituído sobre a região administrativa da Paz, independentemente de a matrícula da área afetada pela intervenção constar como de propriedade tabular do Município de Candói (matrícula nº 24.682 do Livro 02 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR), poderá, mesmo que em caso de Reurb-E, ser feita a titulação dos beneficiários eventuais via instituto jurídico disposto pelo art. 11, inciso VII, da Lei Federal 13.465/2017, sem qualquer exigência de pagamento pelos direitos reais do imóvel regularizado, eis que o histórico demonstra que as áreas atingidas pela regularização foram adquiridas pelas partes beneficiárias antes mesmo da titulação tabular ao Município, esta última que ocorreu de forma equivocada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Candói, em 30 de outubro de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito