GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
DECRETO Nº 212/2026 DATA: 03/06/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 212/2026 DATA: 03/06/2026
Inclui o parágrafo único no Art. 2º do Decreto nº 485/2024, e da outras providencias.
O Prefeito do Município de Candói, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
DECRETA
Art. 1º. Inclui o parágrafo único no Art. 2º do Decreto nº 485/2024, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
Parágrafo Único: Não obstante o disposto no caput, fica observado que a Regularização Fundiária que trata este decreto é na modalidade REURB “S”.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais em 24 de setembro de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 03 de junho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito