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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026

DECRETO Nº 212/2026 DATA: 03/06/2026

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 212/2026 DATA: 03/06/2026

Inclui o parágrafo único no Art. 2º do Decreto nº 485/2024, e da outras providencias.

O Prefeito do Município de Candói, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º. Inclui o parágrafo único no Art. 2º do Decreto nº 485/2024, com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

Parágrafo Único: Não obstante o disposto no caput, fica observado que a Regularização Fundiária que trata este decreto é na modalidade REURB “S”.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais em 24 de setembro de 2024.

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 03 de junho de 2026.

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3544, em 4 de junho de 2026. Código identificador DC15DA46: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.