SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 1 de outubro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026 PROCESSO Nº 3.370/2026
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026 PROCESSO Nº 3.370/2026
I - Relatório
Trata-se de processo administrativo destinado à contratação de empresa especializada para elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social – PTS, incluindo planejamento, leitura técnico-comunitária, comunicação social, validação participativa, execução das ações previstas nos eixos temáticos, elaboração de relatórios, meios de verificação e demais produtos necessários ao acompanhamento do Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub-50, conforme Portaria MCID nº 75/2025, Lei Federal nº 14.133/2021 e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.
A necessidade da contratação encontra-se caracterizada no Termo de Referência e nos demais documentos que instruem os autos, tendo em vista a necessidade de assegurar o planejamento, acompanhamento e execução das ações sociais vinculadas ao empreendimento habitacional, com participação comunitária, comunicação social, desenvolvimento dos eixos temáticos, registro das atividades e elaboração dos respectivos relatórios e meios de verificação.
O Termo de Referência estabelece que a solução consiste na contratação de terceiro especializado para desenvolver, de forma integrada, a elaboração e a execução do PTS, desde a fase inicial de alinhamento e leitura técnico-comunitária até a realização das ações dos eixos temáticos e apresentação dos produtos finais. O ciclo de vida compreende, entre outras etapas, reunião de planejamento, coleta de dados, aplicação de pesquisa, grupo focal, entrevistas, mapeamento socioterritorial, elaboração e validação do PTS, execução das atividades, produção de relatórios e comprovação das ações.
A empresa indicada para a contratação é AGGIORNARE – ASSESSORIA & CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.798.600/0001-69, cuja escolha está fundamentada na notória especialização e comprovada capacidade técnica na área de políticas públicas, projetos sociais e elaboração e execução de Projetos de Trabalho Social, conforme documentação constante dos autos.
O valor global da contratação é de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), conforme orçamento e proposta técnica apresentados pela empresa, estando a justificativa de preços instruída no Despacho 02 do Processo Licitatório nº 3.370/2026.
A contratação terá duração inicial de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogada pelo prazo necessário à conclusão do objeto, desde que devidamente justificada, conforme estabelecido no Termo de Referência.
É o relatório do essencial.
II - Fundamentação
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, consistente na elaboração e execução de Projeto de Trabalho Social, cuja contratação direta pressupõe a comprovação dos requisitos legais relativos à especialização e à inviabilidade de competição, conforme instrução processual.
O objeto possui natureza de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, contratado por escopo, sem dedicação exclusiva de mão de obra e sem caráter continuado, conforme expressamente definido no Termo de Referência.
A escolha da empresa AGGIORNARE – ASSESSORIA & CAPACITAÇÃO LTDA decorre de sua notória especialização e comprovada capacidade técnica na área de políticas públicas, projetos sociais e elaboração e execução de Projetos de Trabalho Social, bem como da compatibilidade da proposta técnica apresentada com as necessidades do Município de Candói.
A empresa deverá executar as atividades em conformidade com a Portaria MCID nº 75/2025, as orientações do agente financeiro ou mandatária e as determinações da Administração, mantendo equipe técnica multidisciplinar suficiente e qualificada, com responsável técnico de nível superior e experiência compatível, além de observar as exigências relativas à proteção de dados pessoais e à LGPD.
A justificativa de preços consta dos autos e decorre da comprovação de compatibilidade com os valores praticados para serviços análogos de elaboração e execução de Projeto de Trabalho Social no âmbito de programas habitacionais federais, mediante apresentação de contratos anteriores de objetos semelhantes firmados pela futura contratada com outros órgãos e entidades da Administração Pública.
O valor global de R$ 63.000,00 contempla todos os custos necessários à execução do objeto, incluindo equipe técnica, planejamento, mobilização, aplicação de instrumentos, facilitação de atividades, produção de relatórios, registros, deslocamentos, encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, tributos, seguros, materiais de apoio e demais despesas diretas e indiretas, ressalvadas as obrigações expressamente atribuídas à Administração.
A cobertura orçamentária encontra-se assegurada conforme atestado de disponibilidade e adequação orçamentária constante do Despacho 07 dos autos, com recursos consignados na LOA de 2026, Lei Municipal nº 1.818/2026, na dotação: exercício 2026, conta da despesa 3255, funcional programática 09.003.08.245.0006.2045, fonte de recurso 942, natureza da despesa 3.3.90.39.00.00.
Dessa forma, considerando os elementos constantes dos autos e as condições estabelecidas no Termo de Referência, encontram-se demonstrados os pressupostos necessários ao prosseguimento da contratação direta pretendida.
III - Decisão
Diante do exposto, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, acolho as manifestações técnicas constantes dos autos e AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa AGGIORNARE – ASSESSORIA & CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.798.600/0001-69, para a elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social – PTS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub-50, pelo valor global de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).
A contratação deverá observar integralmente as especificações, condições de execução, produtos, etapas, critérios de medição e pagamento, prazos e obrigações estabelecidos no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do processo. O pagamento das parcelas ficará condicionado à entrega, análise, aceite e comprovação dos produtos correspondentes, conforme previsto no Termo de Referência.
A execução será acompanhada e fiscalizada pela Fiscal de Contratos, Sra. Adriane Aparecida Martins, ou por quem vier a substituí-la, desde que formalmente designado pela Administração, cabendo ao gestor do contrato à secretária responsável pela pasta da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, nos termos do Termo de Referência.
Nos termos das Portarias Municipais nº 217/2023 e nº 381/2024, fica designado o Sr. Rodrigo Miss, Agente de Contratação, para a adoção das providências necessárias ao prosseguimento e formalização da contratação, podendo contar, quando necessário, com o apoio da equipe de apoio previamente designada.
Determino o regular prosseguimento do feito, com a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à publicação dos atos pertinentes, na forma da legislação aplicável.
É a decisão.
Gabinete do Prefeito de Candói, em 30 de setembro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito