GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2024
LEI 1.774/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.774/2024
Lei nº 1.774 de 07 de novembro de 2024
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Altera e inclui valor na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valor na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro do ano de 2024, Crédito Adicional Suplementar de R$ 357.655,86 (Trezentos e Cinquenta e Sete Mil, Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Oitenta e Seis Centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DPTO. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4539 00910 - CONV. MIN. CIDADES 955349/2023 (Abast. Água Cavernoso) R$ 357.655,86
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
Conta
Descrição da Receita
Valor (R$)
2.4.1.9.99.0.1.08
Convênio Min. Cidades 955349/2023 (Abast. Água Cavernoso) - 910
357.655,86
Subtotal
357.655,86
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 07 de novembro de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal