GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI 1645
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1645
Lei N° 1.645 de 15 de dezembro de 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Candói, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa em R$ 59.765.400,00 (Cinquenta e nove milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos reais).
Art. 2º. A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$
59.765.400,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
R$
7.023.000,00
CONTRIBUIÇÕES
R$
800.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$
372.800,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
R$
3.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$
73.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$
51.478.100,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$
15.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$
0,00
AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS
R$
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$
0,00
TOTAL
R$
59.765.400,00
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:
PODER LEGISLATIVO
R$
3.670.000,00
PODER EXECUTIVO
R$
56.095.400,00
GABINETE DO PREFEITO
R$
3.270.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
R$
310.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$
2.866.815,20
SECRETARIA DE FINANÇAS
R$
2.378.600,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Fundo Mun. de Educação - FME)
R$
17.164.375,00
SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E CULTURA
R$
1.000.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE (Fundo Mun. de Saúde - FMS)
R$
12.188.848,20
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
2.170.300,00
- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
R$
827.100,00
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA
R$
818.100,00
- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI
R$
3.000,00
- Outras Unidades da Secretaria
R$
522.100,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$
5.329.600,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
R$
4.710.061,60
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
R$
337.000,00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
R$
3.772.100,00
- Fundo Ambiental Municipal - FUAMB
R$
1.900.000,00
- Outras Unidades da Secretaria
R$
1.872.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
597.700,00
TOTAL
R$
59.765.400,00
Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos integrantes desta lei.
Art. 5º. São aprovados os Programas de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do § 2º do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I - Fundo Municipal de Educação - FME, criado pela Lei Municipal nº 1.466 de 17 de agosto de 2018, fixando a despesa para o ano de 2022 em R$ 17.158.375,00 (Dezessete milhões, cento e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais);
II - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei Municipal nº 1.886 de 16 de maio de 2013, fixando a despesa para o ano de 2022 em R$ 11.710.725,00 (Onze milhões, setecentos e dez mil, setecentos e vinte e cinco reais);
III - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº 833 de 24 de novembro de 2008, fixando a despesa para o ano de 2022 em R$ 827.100,00 (Oitocentos e vinte e sete mil e cem reais);
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 1.414 de 22 de dezembro de 2017, fixando a despesa para o ano de 2022 em R$ 818.100,00 (Oitocentos e dezoito mil e cem reais);
V - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal nº 1.618 de 26 de maio de 2021, fixando a despesa para o ano de 2022 em R$ 3.000,00 (Três mil reais);
VI - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUAMB criado pela Lei Municipal nº 1.090 de 09 de novembro de 2011, fixando a despesa para o ano de 2022 em R$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil reais).
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (Quinze por cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com o Art. 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§ 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
§ 2º. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder a redistribuição das parcelas de dotação de pessoal e respectivos encargos sociais entre unidades orçamentárias, conforme o disposto no § único do Art. 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no caput deste artigo.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do Exercício Financeiro de 2022, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no caput deste artigo.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso - exercícios anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2022, não se considerando nos limites previstos no caput deste artigo.
Art. 7º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa e/ou modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto do Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, não se computando no limite estabelecido no artigo anterior (Art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 1º. Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 2º. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria da despesa.
§ 3º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, provenientes de:
I - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - Os provenientes de Excesso de Arrecadação no decorrer do exercício financeiro, nas respectivas fontes;
III - Os resultantes de Operação de Crédito Autorizadas.
Art. 9º. Os créditos a serem abertos de conformidade com o artigo anterior não serão computados para efeitos do limite fixado no Art. 6º desta Lei.
Art. 10. Poderá o Poder Executivo Municipal abrir Créditos Adicionais Suplementares, por excesso de arrecadação ou tendência, sem cancelamento de outros créditos orçamentários, quando houver ingresso de recursos provenientes de transferência de convênios, programas e de operações de crédito e outras transferências correntes ou de capital da receita, na mesma proporção, uma vez que as contra partidas do Município deverão estar contempladas na Lei Orçamentária.
Art. 11. Na abertura dos créditos adicionais autorizados no Art. 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 12. Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o Exercício Financeiro de 2022 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e com o layout do sistema SIM-AM 2022 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Parágrafo Único: A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar mediante a edição de Decretos a abertura de crédito adicional para utilização de saldos e rendimentos de recursos provenientes de convênios estaduais e federais.
Art. 14. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 15. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do Art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no § único do Art. 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no exercício de 2022, a título de subvenção social e contribuição a entidades sem fins lucrativos, através de lei específica.
Art. 18. Os recursos relativos as Emendas Parlamentares Impositivas (EPI) identificadas pela fonte de recurso: 1000 Emendas Parlamentares - Municipal, na proporção de 1,2% (um virgula dois por cento) do total do orçamento (R$ 717.184,80), compreende 9 (nove) cotas cuja destinação será dada nos anexos desta Lei, em conformidade com os planos de aplicação elaborados pelos vereadores em exercício.
§ 1º. A destinação dos recursos atribuídas pelos vereadores constantes no Anexo I, indicam respectivamente os Órgãos (Secretarias), Unidades (Departamentos), Projetos, Atividades, Dotações Orçamentárias, Naturezas de Despesa e valores;
§ 2º. Considerando as alterações da LOA, LDO e PPA, sobretudo em decorrência da necessária atualização dos valores das EPI a partir da definição da Receita Corrente Líquida (RCL/2021) calculada após o encerramento do exercício. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a compatibilização dos Programas, Ações, Projetos, Atividades e afins, podendo abrir ou anular por decreto o crédito suplementar, utilizando-se da Reserva de Contingências afim de que se cumpram as determinações da LOM. Verificando-se eventual necessidade de ampliar ou reduzir o valor das EPI, fica priorizada a realocação de recursos excedentes na Secretária de Saúde (FMS), Dotação 2765, Natureza 3.3.71.70.00.00 (Rateio Pela Participação Em Consórcio Público).
§ 3º. A parametrização quanto a utilização, critérios, regras e demais questões afins relacionadas a execução das EPI pelo Poder Executivo Municipal constam expressas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 15 de dezembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei 1.645 de 15 de dezembro de 2021
DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
ORIGEM DO RECURSO
ÓRGÃO:
90
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE:
90.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO/ATIVIDADE:
99.999.0008.9-064
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
NATUREZA/DESPESA:
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DOTAÇÃO/FONTE:
-
1000 - EMENDAS PARLAMENTARES - MUNICIPAL
VALOR:
R$ 717.184,80
TOTAL DO ÓRGÃO:
R$ 717.184,80
DESTINAÇÃO DO RECURSO (ÁREA DA EDUCAÇÃO)
ÓRGÃO:
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)
UNIDADE:
001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
PROJETO/ATIVIDADE:
12.361.0005.2-015
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
NATUREZA/DESPESA:
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DOTAÇÃO/FONTE:
1645
1000 - EMENDAS PARLAMENTARES - MUNICIPAL
VALOR:
R$ 6.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO:
R$ 6.000,00
DESTINAÇÃO DO RECURSO (ÁREA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA)
ÓRGÃO:
11
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE:
002
DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
PROJETO/ATIVIDADE:
20.608.0004.2-055
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
NATUREZA/DESPESA:
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DOTAÇÃO/FONTE:
4755
1000 - EMENDAS PARLAMENTARES - MUNICIPAL
VALOR:
R$ 233.061,60
TOTAL DO ÓRGÃO:
R$ 233.061,60
DESTINAÇÃO DO RECURSO (ÁREA DA SAÚDE)
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
UNIDADE:
001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
10.301.0007.2-025
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
NATUREZA/DESPESA:
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DOTAÇÃO/FONTE:
2735
1000 - EMENDAS PARLAMENTARES - MUNICIPAL
VALOR:
R$ 20.000,00
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
UNIDADE:
002
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
PROJETO/ATIVIDADE:
10.301.0007.2-026
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
NATUREZA/DESPESA:
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
DOTAÇÃO/FONTE:
2765
1000 - EMENDAS PARLAMENTARES - MUNICIPAL
VALOR:
R$ 69.687,20
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
UNIDADE:
002
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
PROJETO/ATIVIDADE:
10.301.0007.2-028
MANUTENÇÃO DA FISIOTERAPIA
NATUREZA/DESPESA:
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DOTAÇÃO/FONTE:
2985
1000 - EMENDAS PARLAMENTARES - MUNICIPAL
VALOR:
R$ 39.843,60
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
UNIDADE:
003
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE:
10.301.0007.2-029
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
NATUREZA/DESPESA:
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
DOTAÇÃO/FONTE:
3095
1000 - EMENDAS PARLAMENTARES - MUNICIPAL
VALOR:
R$ 348.592,40
TOTAL DO ÓRGÃO:
R$ 478.123,20