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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2018

LEI N° 1.492 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.492 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Acrescenta dispositivos à lei municipal nº 1394/2017 e da outras Providencias

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

Art. 1º. Fica acrescentado o inciso III ao artigo 8º da Lei Municipal 1394/2017, com a seguinte redação:

“Art. 8º.......................

III -Para a execução dos serviços, incluindo materiais como cascalho, pedra brita, rachão, madeiras, pregos e manilhas, para conservação, abertura, e manutenção das estradas de acesso às propriedades rurais para a retirada da produção agrícola, leiteira ou para o acesso de veículos do transporte escolar, ou ainda para a utilização para atendimentos da Secretaria de Saúde (Programa Saúde da Família, dentre outros).

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 12 de dezembro de 2018.

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1653, em 14 de dezembro de 2018. Código identificador D916BF29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.