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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.743 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.743 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei nº 1.743 de 19 de dezembro de 2023

Autoriza a aplicação da Lei nº 1.691, de 29 de março de 2023, também para o ano de 2024.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar a Lei nº 1.691, de 29 de março de 2023, também para o ano de 2024, nos mesmos valores mencionados naquela Lei, em razão dos benefícios sociais e econômicos derivados da aplicação daquela norma.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Candói, em 19 de dezembro de 2023

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipa

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2923, em 20 de dezembro de 2023. Código identificador D6FB3633: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.