GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2023
LEI 1.710/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.710/2023
Lei nº 1.710 de 21 de junho de 2023
Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art.1º. Fica Instituído o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. Este programa tem como objetivo estabelecer medidas de reforço à segurança em escolas no âmbito do Município de Candói, delimitando uma série de protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar.
Art. 2º. Todas as escolas e CMEIS da rede municipal de ensino poderão conter pelo menos 01 (um) vigilante durante o período escolar, submetida a implantação à discussão do (s) Conselho (s) Municipal (is) respectivo (s).
Art. 3º. Todas as escolas e CMEIS da rede municipal de ensino devem contar com câmeras de videomonitoramento de alta resolução.
§ 1º As câmeras de que trata o art. 3º serão instaladas na entrada do estabelecimento, pátios de convivência comum e demais áreas que se fizerem necessárias.
§ 2º Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens, por um período mínimo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º. É obrigatória a inserção por parte da Administração Municipal, por intermédio da Secretaria de Educação, na política de formação periódica dos profissionais da educação, de formação voltado à conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, assim como a orientação de possíveis abordagens pedagógicas que identifiquem e previnam fatores existentes no ambiente que influenciem e potencializem a prática de ações lesivas à comunidade escolar.
§ 1º A Secretaria de Educação regulamentará o treinamento, assim como certificará os profissionais que participarem dele.
§2º A formação será composta por conteúdo teórico e prático sobre como todos os envolvidos devem proceder em caso de eventuais situações de emergência para minimizar e anular os impactos de um eventual ataque, ou quaisquer formas de violência que possam acontecer.
Art. 5º Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar relatório informando à Secretaria de Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças e comportamentos agressivos registradas durante o ano letivo, visando a discussão e implantação de melhorias na política de segurança nos conselhos respectivos, nas áreas de educação e segurança pública.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 21 de junho de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal