GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2023
LEI Nº 1.700 DE 25 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.700 DE 25 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal e de débitos de Candói - REFIS 2023, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituído o Programa De Recuperação Fiscal e de débitos do Município de Candói – REFIS 2023, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários ou não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2022 e de qualquer dos anos anteriores, decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede no Município, com base no Art. 87, Parágrafo Único, Inciso V do Código Tributário Municipal.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em face de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.
Parágrafo Único: Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 3º. O ingresso ao “REFIS 2023” dar-se-á por opção do devedor, o qual poderá quitar e/ou parcelar seus débitos da seguinte forma:
I – À vista;
II - Em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas anualmente pela variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE no mês de janeiro de cada ano.
III - Débitos pendentes e vencidos oriundos de parcelamentos ou reparcelamentos feitos em programas anteriores de Refis, poderão, por esta Lei, ser parcelados em no máximo em 12 (doze) vezes.
§ 1º. A opção pela quitação a vista ou parcelada de débitos pelo programa “REFIS 2023”, deverá ser requerida em até 18 (dezoito) meses após a publicação desta Lei, sendo vedado parcelamento após transcorrido esse período.
§ 2º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal devidamente documentado no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
§ 3º. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz.
§ 4º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei mediante requerimento, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo e o disposto no inciso III do caput deste artigo.
§ 5º. O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.
§ 6º. Em se tratando de débito ajuizado, será ouvida previamente a Assessoria Jurídica do Município.
§ 7º. O parcelamento poderá ser feito referente a todos os tributos municipais não prescritos e demais créditos definidos pelo artigo 2º desta Lei, exceto para ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 4°. A dívida, objeto do parcelamento ou do pagamento à vista, será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data de seu requerimento.
§ 1°. O “REFIS 2023” beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
I – Para quitação À VISTA (em parcela única), o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) de multas e juros de mora;
II – Para a quitação em até 6 (seis) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com exclusão de 100% (cem por cento) de juros de mora e 80% (oitenta por cento) de descontos para as multas;
III – Para a quitação em 7 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com exclusão de 100% (cem por cento) de juros de mora e 60% (sessenta por cento) de descontos para as multas;
IV - Para a quitação em 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com exclusão de 100% (cem por cento) de juros de mora e 40% (quarenta por cento) de descontos para as multas;
V – Para a quitação em 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com exclusão de 100% (cem por cento) de juros de mora e 20% (vinte por cento) de descontos para as multas;
VI - Para a quitação em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e 10% (dez por cento) de desconto para as multas
§ 2º. No caso de parcelamento de débito fiscal em cobrança judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais.
§ 3°. Para débitos inerentes a programas municipais, em que, por força da lei não forem cobrados juros ou correção monetária, poderá o contribuinte parcelar em até 12 vezes os débitos vencidos até dezembro de 2022.
Art. 5º. Consolidado o débito, o devedor deverá assinar o correspondente Termo De Compromisso De Confissão De Dívida.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E SEU PAGAMENTO
Art. 6º. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – 01 (uma) UFM para pessoa física, sendo o valor, para o ano de 2023, de R$68,07 (sessenta e oito reais e sete centavos);
II – 03 (três) UFM para pessoa jurídica, sendo o valor, para o ano de 2023, de R$204,21 (duzentos e quatro reais e vinte e um centavos).
Art. 7º. A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do parcelamento e as demais no dia 10 (dez) de cada mês subsequente.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 8°. Após notificação prévia e o devido processo administrativo, o parcelamento será rescindido nas hipóteses de:
I – Inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que ocorrer primeiro, relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo “REFIS 2023”;
II – Declaração de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
III – Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objetos do “REFIS 2023”;
IV – Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. Independentemente do disposto no inciso IV deste artigo, o parcelamento poderá ser rescindido nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento, por despacho fundamentado do Secretário de Finanças.
Art. 9°. A rescisão do parcelamento, requerido nos termos da presente Lei, implicará:
I – A execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas efetuadas e/ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se em débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial;
II – Leilão judicial ou na execução hipotecária de imóvel ou bens que constituam garantia de débitos do sujeito passivo;
III – Restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A opção pelo “REFIS 2023” implica ao contribuinte:
I – Confissão extrajudicial em caráter irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 389 e 395 da Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
II – Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III – No pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV – Na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo Único: o deferimento do pedido do parcelamento de débitos em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o termino do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 11. O Prefeito Municipal de Candói editará, se necessário, as normas regulamentares para execução do “REFIS 2023”.
Art. 12. Os pagamentos efetuados conforme “REFIS 2023” serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada crédito incluído no programa e o valor total parcelado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 25 de abril de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito