GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 285/2026 DATA: 12/11/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 285/2026 DATA: 12/11/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 no valor de R$ 1.143.294,21 (um milhão e cento e quarenta e três mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº 1.818 de 23 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.143.294,21 (um milhão e cento e quarenta e três mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.122.2.2.6
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
493
0507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública (Art. 149-A CF)
128.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
525
0002 Outros Recursos não Vinculados
10.060,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
585
0507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública (Art. 149-A CF)
158.000,00
04.003
DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
4.122.2.2.8
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
650
0000 Recursos Ordinários (Livre)
33.500,00
SUBTOTAL
329.560,00
05
SECRETARIA DE FINANÇAS
05.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTABILIDADE
4.123.2.2.9
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADM. E CONTABILIDADE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
670
0000 Recursos Ordinários (Livre)
20.000,00
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
750
0000 Recursos Ordinários (Livre)
200.000,00
05.002
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
4.129.2.2.11
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
860
0000 Recursos Ordinários (Livre)
8.000,00
SUBTOTAL
228.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)
06.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.361.5.2.13
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADM. PEDAGÓGICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
940
0104 Demais Impostos Vinculados - Educação Básica - MDE
80.500,00
12.365.5.2.16
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1335
0158 FNDE - FUNDEB - Complementação - VAAT - 70%
77.000,00
06.002
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA ESCOLAR
12.782.5.2.19
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA ESCOLAR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1510
0151 FNDE - Prog. Nacional de Apoio Transporte Escolar (PNATE)
3.749,73
SUBTOTAL
161.249,73
08
SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.7.2.23
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1940
0000 Recursos Ordinários (Livre)
50.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2085
0519 ASPS - Bloco de Investimento - Estadual
24.750,00
08.003
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.7.2.29
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2360
0000 Recursos Ordinários (Livre)
290.000,00
SUBTOTAL
364.750,00
12
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
12.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.58
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SDET
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4124
0864 EMENDA INDIV. ESPECIAL Nº 19680003 (PPAC)
3.168,63
4127
0874 EMENDA INDIV. ESPECIAL Nº 202338090003 (Mercado Público)
42.222,17
4129
1016 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Art. 169-A, I CF)
9.622,41
SUBTOTAL
55.013,21
13
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
13.002
DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL (FUNDO MUN. - FUAMB)
18.541.3.2.64
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLAGEM
3.3.90.37.00.00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4360
0000 Recursos Ordinários (Livre)
4.721,27
SUBTOTAL
4.721,27
TOTAL
1.143.294,21
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:
I - Anulação de Dotação;
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)
06.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.365.5.2.16
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1380
0158 FNDE - FUNDEB - Complementação - VAAT - 70%
77.000,00
SUBTOTAL
77.000,00
08
SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.7.2.25
MANUTENÇÃO DA ODONTOLOGIA
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
2170
0000 Recursos Ordinários (Livre)
90.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2180
0000 Recursos Ordinários (Livre)
200.000,00
10.302.7.2.28
MANUTENÇÃO DA FISIOTERAPIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2310
0000 Recursos Ordinários (Livre)
50.000,00
SUBTOTAL
340.000,00
13
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
13.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.62
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUMA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4260
0000 Recursos Ordinários (Livre)
587,38
13.002
DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL (FUNDO MUN. - FUAMB)
18.541.3.2.63
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4340
0000 Recursos Ordinários (Livre)
4.133,89
SUBTOTAL
4.721,27
TOTAL
421.721,27
II - Superávit do Exercício Anterior;
Código Despesa
Fonte
Descrição
Valor
493
00507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública (Art. 149-A CF)
128000.00
585
00507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública (Art. 149-A CF)
158000.00
TOTAL
286.000,00
III - Excesso de Arrecadação;
Receita
Descrição
Valor
1.3.6.1.01.3.1.00.00.00.00.00
CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS - PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PRINCIPAL
10060.00
1.3.2.1.01.1.1.01.17.00.00.00
REMUNERAÇÃO DB - RECURSOS LIVRES - FOPAG
20000.00
1.3.2.1.01.1.1.02.07.00.00.00
REMUNERAÇÃO DB - FAF ESTADUAL INVESTIMENTO - 519
24750.00
1.7.1.1.51.2.1.03.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - SETEMBRO
241500.00
1.7.1.1.51.2.1.03.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - SETEMBRO
80500.00
1.3.2.1.01.1.1.03.09.00.00.00
REMUNERAÇÃO DB - PNATE - 151
3749.73
1.3.2.1.01.1.1.05.15.00.00.00
REMUNERAÇÃO DB - PAV. POLIÉD. ALTO CAHOEIRA - EMENDA IND. ESP. 19680003/22 - 864
3168.63
1.3.2.1.01.1.1.05.16.00.00.00
REMUNERAÇÃO DB - EMENDA IND. ESP.202338090003 MERCADA PUBLICO - 874
42222.17
1.3.2.1.01.1.1.05.14.00.00.00
REMUNERAÇÃO DB - EMENDAS INDIV. IMPOSITIVAS TRANSF. ESPECIAL (ART.169-A, I CF) - 1016
9622.41
TOTAL
435.572,94
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 12 de novembro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal