GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2023
LEI Nº 1.688 DE 01 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.688 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.668 de 21 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 217.000,00 (Duzentos e dezessete mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 54.000,00
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2055 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4051 EA 00504 Outros Royalties e Compensação Financeira e Pat. não Previdenciárias
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 163.000,00
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4620 EA 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit do Exercício Anterior (EA) nas seguintes fontes de recursos:
Fontes
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livre)
R$ 54.000,00
504
Outros Royalties e Compensação Financeira e Pat. não Previdenciárias
R$ 163.000,00
Subtotal
R$ 217.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 639.925,00 (Seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 319.925,00
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2055 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4053 E 00860 EMENDA MAPA Nº 4126/2022 (Equip. Agríc. Carretas e Ensiladeiras)
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 320.000,00
13.003DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA Abertura
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4623 E 00869 CONV. SEDU Nº 1.447/2022 (Infraestrutura Urbana - Campo de Futebol)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
Fontes
Descrição
Valor
2.4.1.9.99.0.1.03
EMENDA MAPA Nº 4.126/2022 (Equip. Agríc. Carretas e Ensiladeiras) F-860
R$ 319.925,00
2.4.2.2.99.0.1.04
CONVÊNIO SEDU Nº 1.447/2022 (Infraest. Urbana - Campo de Futebol) F-869
R$ 320.000,00
Subtotal
R$ 639.925,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 01 de Março de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal