GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2022
LEI 1.653/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.653/2022
Lei nº 1.653 de 25 de Fevereiro de 2022
Determina regras adicionais para ocupação de cargos públicos no âmbito da Administração Pública no município de Candói, Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica vedada a nomeação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para todos os cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio e demais formas de contratação direta ou indireta, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. – Lei Maria da Penha, e de na Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio.
Parágrafo Único. A presente vedação aplica-se aos casos com condenação em decisão transitada em julgado, até o efetivo e comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º. A presente condição deverá constar nos instrumentos de contratação, sejam eles editais ou congêneres e o pretenso contratado deverá apresentar as certidões negativas antes da posse/ingresso.
§ 1º Caso o pretenso contratado não apresente as certidões negativas destes crimes, não poderá ele ser contratado/nomeado/empossado, sendo convocado o próximo da lista ou exigida imediata substituição, nos casos de contratação indireta.
§ 2º Já em casos onde o pretenso contratado apresentar comprovação de efetivo cumprimento da pena, a efetivação pode ocorrer normalmente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói em, 25 de fevereiro de 2022
ALDOINO GODONI FILHO
Prefeito