SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 16 de setembro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO | CREDENCIAMENTO 006/2026
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE REVOGAÇÃO | CREDENCIAMENTO 006/2026
TERMO DE REVOGAÇÃO
Edital: Credenciamento nº 006/2026
Processo: 1.740/2026
Objeto: Credenciamento de para seleção e contratação de 3 (três) profissionais para integrar a banca julgadora de projetos culturais no âmbito da Lei Aldir Blanc, com a finalidade de analisar, avaliar e emitir parecer técnico sobre projetos submetidos, de acordo com os critérios estabelecidos nos editais que serão divulgados pela administração.
O Prefeito do Município de Candói, Estado do Paraná, Aldoino Goldoni Filho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, caput e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF);
CONSIDERANDO que o Edital de Credenciamento nº 006/2026 (Processo nº 1.740/2026) tem como objeto a contratação de 3 (três) profissionais para integrar a banca julgadora de projetos culturais no âmbito da Lei Aldir Blanc;
CONSIDERANDO que o respectivo julgamento foi devidamente homologado pela autoridade competente em 14/08/2026, deflagrando-se a Inexigibilidade nº 014/2026 (Processo nº 3.670/2026) para a contratação das três primeiras classificadas (Cintya dos Santos Callado, Amanda Pachito De Amorim Lima e Gisele Neckel Xavier da Rosa Faveri) e a constituição do respectivo cadastro de reserva;
CONSIDERANDO o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, visto que o quantitativo de profissionais credenciados já atende plenamente à demanda atual, tornando desproporcional a manutenção da tramitação de novos expedientes até 31/12/2026 (vigência inicial prevista no subitem 5.1 do edital);
CONSIDERANDO que a continuidade ininterrupta do chamamento geraria movimentação desnecessária da máquina pública, sobrecarga aos agentes de contratação e criaria falsas expectativas aos particulares interessados, uma vez que não há necessidade atual de novos integrantes para compor a banca;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal atestando a legalidade e viabilidade desta medida em estrito respeito ao princípio da autotutela administrativa e da eficiência;
RESOLVE:
REVOGAR PARCIALMENTE, por razões de conveniência e oportunidade, o Edital de Credenciamento nº 006/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 1.740/2026, determinando o encerramento imediato do prazo para recebimento de novos requerimentos de participação.
PRESERVAR INTEGRALMENTE os atos jurídicos perfeitos já consumados no âmbito do referido certame, mantendo-se em pleno vigor:
Os efeitos da homologação do resultado realizada em 14/08/2026;
A contratação das profissionais decorrente do processo de Inexigibilidade nº 014/2026;
A validade do cadastro de reserva remanescente, composto pelos demais habilitados, para eventuais e futuras substituições legais, conforme a necessidade da Administração.
Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Candói - PR, 15 de setembro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal