GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2017
LEI N° 1.397 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.397 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a Cessão de Uso de Bem Público à Associação Paixão pela Vida, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o O Prefeito de Candói, fica autorizado a promover mediante competente termo de Cessão de Uso, de Bem Público localizado na Praça da Família, na Avenida Heraclides Mendes de Araújo, neste Município de Candói – Paraná, Conforme regras constantes nesta lei.
§ 1º o prazo da Cessão de Uso de Bem Público de que trata este artigo, será de 04 (quatro) anos, admitida prorrogação por igual e sucessivo período.
§ 2º o imóvel objeto da cessão, constitui parte ideal do imóvel inscrito sob o nº de matrícula 27.749, no livro de transmissões nº 02 junto ao 2 º Ofício de registro de móveis da Comarca de Guarapuava, localizado na Avenida Heraclides Mendes de Araújo, imóvel de propriedade do município de Candói, onde está alocada a obra cedida, com as seguintes coordenadas; E=394.359.818 N=7.171058597; E=394389,220 N=717052638; E = 394386241 N= 7.***.***.***-**; E = 394356838 N = 7.171.043.896 (mapa em anexo)
§ 3º sobre o imóvel descrito no § 2º deste artigo encontra-se edificado um prédio de alvenaria, objeto da presente autorização de cessão de uso, com área de 564,1 m², nesta cidade.
Art. 2º A cessão do referido imóvel destina-se à instalação da sede da Associação Paixão Pela Vida, inscrita no CNPJ sob o N° 20.998.024/0001-99, com sede na Avenida Padre Ponciano de Abreu n°. 198, Candói, Estado do Paraná para fins de promoção e desenvolvimento dos trabalhos relevantes exercidos por esta Associação de Utilidade Pública, no Município de Candói, declarada de utilidade pública pela lei municipal nº. 1295/2015
Art. 3º Deve constar do termo de cessão de uso as seguintes cláusulas essenciais:
§ 1 º as construções e benfeitorias realizadas no imóvel se incorporam a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização, devendo a cessionária obter a devida autorização junto a Administração Municipal, bem como a aprovação do respectivo projeto.
§ 2º as despesas com manutenção e conservação do bem, tais como energia, água, esgoto, limpeza e outras correrão por conta da permissionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
§ 3 º incumbe a permissionária, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
§ 4 º a permissionária assume a obrigação de possibilitar o acesso ao imóvel e participação da comunidade local, bem como, quando requisitado, o uso do bem pela Administração Pública Municipal.
§ 5 º a cessão administrativa é intransferível, sem prévio consentimento da Administração Pública Municipal.
§ 6 º a cessão administrativa de uso será pelo prazo de quatro anos, podendo ser renovada por igual período mediante termo aditivo, vigendo enquanto a permissionária cumprir os objetivos definidos nesta lei.
§ 7 º a cessão administrativa poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante distrato e/ou rescisão unilateral por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público.
§ 8º. fica a permissionária autorizada a cobrar, para o custeio da manutenção do espaço, o valor de até 7(sete) UMF – Unidade Fiscal Municipal de terceiros interessados em utilizar o espaço, por evento (com até 12 horas de duração), obedecida a ordem cronológica de agendamento.
§ 9º. o Poder Público poderá utilizar o espaço cedido, quando necessário aos interesses da Administração Municipal, sem custos, tais como: formaturas de estudantes, cursos, palestras, reuniões, dentre outros, entregando o imóvel nas mesmas condições de antes do uso, entretanto, bastando para isso comunicado formal com 02 (dois) dias de antecedência, sendo cancelado quaisquer eventos marcados para a mesma data.
§ 10º. o não atendimento do disposto no § 9º. ensejara a rescisão unilateral do respectivo termo de cessão de uso, respeitado o contraditório em 5 (cinco) dias uteis.
§ 11º. o Poder Público Municipal poderá proceder investimentos no imóvel, quando julgar necessário, ou reparos ou consertos emergenciais, quando os efeitos do respectivo termo de cessão ficarão suspensos, pelo prazo da obra.
§ 12º o Poder Público poderá, no interesse público, quando presentes os requisitos para outra destinação relevante ao imóvel objeto da presente cessão, notificar a cessionária, notificando do interesse público, dando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, quando findará os efeitos da cessão, rescindindo-se o respectivo termo antecipadamente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 1295/2015 e outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 24 de novembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal