GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
LEI Nº 1.827 DE 01 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.827 DE 01 DE JUNHO DE 2026
Institui o Auxílio-Alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Candói, fixa o seu valor, revoga o art. 16-A da Lei Municipal n. 1.648/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Candói, de natureza indenizatória, não incorporável à remuneração, nem computável para quaisquer outras vantagens, adicionais ou benefícios.
Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido aos servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e detentores de funções gratificadas da Câmara Municipal de Candói.
Parágrafo único. O servidor que acumular cargos ou funções públicas na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único Auxílio-Alimentação.
Art. 3º O valor mensal do Auxílio-Alimentação corresponde a R$ 534,50 (quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Art. 4º O pagamento do Auxílio-Alimentação será realizado, preferencialmente, em pecúnia, por meio de crédito direto na folha de pagamento dos servidores.
Parágrafo único. Alternativamente, poderá o benefício ser concedido por meio de cartão eletrônico, magnético ou tecnologia equivalente, mediante contratação de empresa especializada, conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração, observados os princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público.
Art. 5º O valor do Auxílio-Alimentação será revisado anualmente, sempre no mês de janeiro, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, adotando-se aquele que apresentar maior variação no período. Parágrafo único. A revisão anual prevista no caput não constitui concessão de aumento real, limitando-se exclusivamente à recomposição inflacionária do valor do benefício, sendo formalizada por Resolução da Mesa Diretora, restrita à aplicação objetiva do índice previsto, vedada a fixação de percentuais diversos, superiores ou discricionários.
Art. 6º O valor mensal do Auxílio-Alimentação será reduzido proporcionalmente às faltas injustificadas do servidor, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de ausência, considerada a apuração no respectivo mês de competência.
Art. 7º O Auxílio-Alimentação será igualmente reduzido, de forma proporcional, nos dias em que o servidor estiver em deslocamento a serviço com percepção de diárias, inclusive para participação em cursos e eventos, considerando que tais verbas já abrangem despesas com alimentação, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, observados os limites da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º Fica expressamente revogado o art. 16-A da Lei Municipal nº 1.648, de 2021.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 01 de junho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal