GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2019
LEI Nº. 1.510 DE 29 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.510 DE 29 DE MARÇO DE 2019
Altera valores e inclui ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1o Inclui a Ação, Aquisição de Equipamentos FNS - Proposta 09161.1290001/18-003, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Inclui a Ação, Aquisição de Equipamentos FNS - Proposta 09161.1290001/18-003, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.495/2017 de 12 de dezembro de 2018 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica alterado o valor da Ação, Manutenção do Departamento de Assistência À Saúde, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 4o Fica alterado o valor da Ação, Manutenção do Departamento de Assistência À Saúde, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.495/2017 de 12 de dezembro de 2018 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 376.100,00 (trezentos e setenta e seis mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE 256.100,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.6126 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FNS - PROPOSTA 09161.1290001/18-003
3475 EA 00519 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE 120.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4065 EA 00519 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos Vinculados nas seguintes fontes:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00518 EA
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal
256.100,00
00519 EA
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
120.000,00
TOTAL
376.100,00
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 29 de março de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito