SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 1 de outubro de 2026
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N° 119/2026
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N° 119/2026
TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 3.885/2026
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E AMANDA PACHITO DE AMORIM LIMA
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede na Avenida XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, brasileiro, residente e domiciliado no Município de Candói/PR, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R149708 SESP/SC, e a Sra. AMANDA PACHITO DE AMORIM LIMA, inscrita no CPF n° 135.xxx.xxx-47 e portadora do RG n° *** SSP-ES, doravante designado CONTRATADA, endereço eletrônico: phaconsultoria@outlook.com, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente termo aditivo do Processo nº 1.740/2026 de Credenciamento nº 006/2026 e Processo nº 3.670/2026 de Inexigibilidade de Licitação nº 014/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto deste termo aditivo, a correção de valor do contrato por erro material no Contrato nº 119/2026, Credenciamento n° 006/2026, Inexigibilidade n° 014/2026 e do Processo Licitatório nº 3.670/2026, o qual constitui o seguinte objeto: “Constitui objeto deste instrumento, a prestação de serviços em banca julgadora de projetos culturais no âmbito da Lei Aldir Blanc, com a finalidade de analisar, avaliar e emitir parecer técnico sobre projetos submetidos, de acordo com os critérios estabelecidos nos editais que serão divulgados pela administração”.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA MOTIVAÇÃO
O presente Termo Aditivo teve origem no memorando anexado aos autos do Processo Administrativo nº 3.885/2026. Durante a sessão pública de julgamento do processo licitatório, conforme registrado no sistema oficial, a empresa sagrou-se vencedora do item pelo valor de R$ 2.163,59 (dois mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), valor este devidamente homologado e constante dos documentos que integram o processo.
Entretanto, no momento da formalização do contrato, ocorreu erro material de digitação, tendo sido consignado no instrumento contratual o valor de R$ 2.163,58 (dois mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), quando o valor correto, conforme registrado no sistema e no resultado homologado da licitação, é de R$ 2.163,59 (dois mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos).
Dessa forma, o presente Termo Aditivo tem por finalidade exclusiva corrigir o referido erro material, fazendo constar no contrato o valor efetivamente ofertado pela empresa e homologado pela Administração. A correção não representa alteração contratual substancial, reajuste, revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro, tampouco implica modificação da proposta vencedora ou concessão de vantagem à contratada, tratando-se exclusivamente de ajuste técnico-administrativo destinado a adequar o instrumento contratual aos registros oficiais do procedimento licitatório, preservando os princípios da legalidade, transparência, segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO VALOR CONTRATUAL
O valor global do contrato, por força da correção de erro material identificado no instrumento contratual, passa a constar como sendo de R$ 2.163,59 (dois mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), em substituição ao valor de R$ 2.163,58 (dois mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos) anteriormente consignado, mantendo-se, contudo, o valor originalmente ofertado pela contratada e devidamente registrado e homologado no procedimento licitatório.
CLÁUSULA QUARTA
DAS DEMAIS CONDIÇÕES
Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições previstas no contrato original que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA
DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Município (http://www.diariomunicipal.com.br/amp).
E por assim estarem de pleno acordo, assinam digitalmente o presente termo aditivo, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo.
Datado e Assinado digitalmente pelas partes contratantes e dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil