GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 09 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 09 DE JULHO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 09 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração, monitoramento, atualização, revisão, aprovação e controle do Plano Municipal de Territorialização da Secretaria de Saúde de Candói (PR) e dá outras providências.
Versão: 01. Aprovação em: 20/07/2026
Ato de aprovação: Decreto nº 238/2026
Unidade Responsável: Secretaria de Saúde
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas, critérios, competências e procedimentos para disciplinar a elaboração, monitoramento, atualização, revisão, aprovação, divulgação e controle documental do Plano Municipal de Territorialização da Secretaria Municipal de Saúde de Candói (PR).
Art. 2º O Plano Municipal de Territorialização constitui instrumento oficial de planejamento da Atenção Primária à Saúde, destinado a subsidiar a organização dos serviços, a definição das áreas de abrangência das equipes, a identificação das necessidades de saúde da população e o planejamento das ações assistenciais e de vigilância em saúde.
Art. 3º São objetivos desta Instrução Normativa:
padronizar a metodologia de elaboração e revisão do Plano Municipal de Territorialização;
assegurar que o planejamento territorial seja fundamentado em evidências técnicas e indicadores oficiais;
promover a integração entre a Atenção Primária, Vigilância em Saúde, Planejamento e Gestão;
fortalecer o processo de territorialização como instrumento permanente de gestão;
garantir a atualização contínua das informações territoriais;
estabelecer responsabilidades dos setores envolvidos;
assegurar a rastreabilidade das alterações realizadas no Plano;
fortalecer os mecanismos de governança, monitoramento e controle interno;
subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde, do Relatório Anual de Gestão e demais instrumentos de planejamento do SUS;
garantir a conformidade das ações com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 4º Esta Instrução Normativa aplica-se a todas as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde envolvidas na produção, utilização, atualização ou gerenciamento de informações territoriais.
Art. 5º Estão sujeitos às disposições desta norma:
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde;
Coordenação da Atenção Primária à Saúde;
Coordenação da Vigilância em Saúde;
Coordenação de Epidemiologia;
Departamento de Planejamento;
Departamento Administrativo;
Equipes da Estratégia Saúde da Família;
Equipes de Saúde Bucal;
Equipes Multiprofissionais;
Agentes Comunitários de Saúde;
profissionais responsáveis pelos sistemas oficiais de informação;
demais servidores que participem da elaboração, atualização ou utilização do Plano.
Art. 6º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se ao Plano Municipal de Territorialização vigente e às futuras revisões, atualizações e versões dele decorrentes.
CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 7º Para fins desta Instrução Normativa considera-se:
Territorialização: processo permanente de identificação, conhecimento, análise e organização do território sob responsabilidade sanitária do Município, considerando aspectos geográficos, demográficos, sociais, econômicos, ambientais, epidemiológicos e assistenciais;
Plano Municipal de Territorialização: documento técnico oficial que consolida o diagnóstico territorial do Município, define áreas de abrangência das equipes, identifica vulnerabilidades, organiza a oferta dos serviços e subsidia o planejamento da Atenção Primária à Saúde;
Território Sanitário: espaço geográfico delimitado para fins de planejamento, organização e execução das ações e serviços de saúde.
Área de Abrangência: território sob responsabilidade de uma Equipe de Saúde da Família;
Microárea: subdivisão da área de abrangência atribuída a Agente Comunitário de Saúde;
Diagnóstico Territorial: conjunto de análises quantitativas e qualitativas que descrevem as características e necessidades do território.
Reterritorialização: processo de reorganização das áreas e microáreas em razão de alterações populacionais, geográficas, epidemiológicas, administrativas ou operacionais;
Monitoramento: acompanhamento sistemático dos indicadores territoriais e assistenciais;
Atualização: incorporação periódica de novos dados estatísticos, indicadores ou informações sem alteração substancial da estrutura do Plano;
Revisão: reavaliação integral do Plano, incluindo metodologia, diagnóstico, indicadores, mapas, áreas de abrangência e diretrizes de organização territorial;
Versão do Plano: documento oficialmente aprovado que incorpora as alterações realizadas após processo de atualização ou revisão;
Indicadores Territoriais: conjunto de informações demográficas, socioeconômicas, ambientais, epidemiológicas, assistenciais e estruturais utilizadas para caracterizar e monitorar o território.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 8º Constituem fundamento desta Instrução Normativa:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017;
Plano Municipal de Saúde vigente;
Programação Anual de Saúde;
Relatório Anual de Gestão;
Plano Municipal de Territorialização vigente;
Instrução Normativa Municipal nº 01/2023;
Decreto Municipal nº 319/2023;
demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis ao Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 9º Compete ao Secretário Municipal de Saúde:
aprovar o Plano Municipal de Territorialização;
homologar suas revisões e atualizações;
assegurar os recursos necessários à sua execução;
promover sua utilização como instrumento oficial de planejamento.
Art. 10. Compete à Coordenação da Atenção Primária à Saúde:
coordenar tecnicamente a elaboração e revisão do Plano;
consolidar os dados encaminhados pelas equipes;
promover reuniões de validação técnica;
acompanhar a execução das ações previstas;
propor revisões quando identificadas distorções territoriais.
Art. 11. Compete à Vigilância em Saúde:
disponibilizar indicadores epidemiológicos;
fornecer informações ambientais e sanitárias;
apoiar tecnicamente a identificação de áreas de risco;
participar da validação do diagnóstico territorial.
Art. 12. Compete às Equipes de Saúde da Família:
manter atualizado o cadastro territorial;
comunicar alterações demográficas relevantes;
participar da revisão das microáreas;
validar o diagnóstico de seu território;
subsidiar a atualização anual dos indicadores.
Art. 13. Compete aos Agentes Comunitários de Saúde:
realizar o cadastramento e atualização das famílias;
identificar alterações no território;
informar situações de vulnerabilidade;
colaborar na revisão das microáreas;
manter atualizadas as informações domiciliares nos sistemas oficiais.
Art. 14. Compete ao Departamento de Gestão:
consolidar os indicadores oficiais;
elaborar mapas temáticos e análises estatísticas;
apoiar tecnicamente a elaboração do Plano;
manter histórico das versões.
Art. 15. Compete ao Sistema de Controle Interno:
acompanhar a observância desta Instrução Normativa;
avaliar a conformidade dos procedimentos adotados;
recomendar medidas de aperfeiçoamento da governança do Plano;
verificar a manutenção da rastreabilidade documental, do controle de versões e da observância dos prazos de atualização e revisão estabelecidos nesta norma.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE TERRITORIALIZAÇÃO
Art. 16. O Plano Municipal de Territorialização constitui instrumento técnico permanente de planejamento da Atenção Primária à Saúde, destinado à organização do território sanitário municipal, à definição das áreas de abrangência das equipes e à identificação das necessidades de saúde da população.
§1º O Plano será elaborado com base em informações oficiais, observando os princípios da universalidade, integralidade, equidade, regionalização, descentralização e participação social.
§2º O Plano deverá ser compatível com:
Plano Municipal de Saúde;
Programação Anual de Saúde;
Relatório Anual de Gestão;
Plano Diretor Municipal, quando aplicável;
instrumentos de planejamento da Vigilância em Saúde;
demais instrumentos oficiais de gestão do SUS.
Art. 17. O Plano Municipal de Territorialização deverá permanecer disponível em meio digital junto à Secretaria Municipal de Saúde, constituindo documento oficial de consulta obrigatória para o planejamento das ações da Atenção Primária.
Art. 18. A territorialização será considerada processo contínuo, devendo refletir permanentemente a realidade demográfica, epidemiológica, ambiental, social, econômica e assistencial do Município.
CAPÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO DO PLANO
Art. 19. A elaboração do Plano Municipal de Territorialização observará as seguintes etapas:
planejamento dos trabalhos;
constituição da equipe técnica;
definição do cronograma;
levantamento das bases cartográficas;
levantamento das bases populacionais;
coleta de indicadores oficiais;
atualização cadastral das famílias;
visitas técnicas aos territórios;
diagnóstico territorial;
consolidação dos indicadores;
elaboração dos mapas;
definição das áreas de abrangência;
definição das microáreas;
validação técnica;
aprovação;
publicação e divulgação interna.
Art. 20. A elaboração do Plano deverá ocorrer de forma integrada entre:
Coordenação da Atenção Primária;
Vigilância em Saúde;
Epidemiologia;
Equipes das UBS;
Agentes Comunitários de Saúde;
Departamento de Gestão;
demais setores envolvidos.
Art. 21. Durante a elaboração do Plano deverão ser realizadas reuniões técnicas para validação das informações territoriais, registradas mediante ata.
Parágrafo único. As atas deverão integrar o processo administrativo correspondente.
CAPÍTULO VIII
DO CONTEÚDO TÉCNICO OBRIGATÓRIO
Art. 22. O Plano Municipal de Territorialização deverá conter, obrigatoriamente, no mínimo:
apresentação institucional;
objetivo geral;
metodologia empregada;
caracterização geográfica do Município;
divisão administrativa;
mapas oficiais do território;
caracterização das áreas urbana e rural;
delimitação das áreas de abrangência das equipes;
delimitação das microáreas;
identificação das barreiras geográficas;
identificação das áreas de risco;
identificação das populações específicas;
caracterização da rede municipal de saúde;
diagnóstico territorial;
diagnóstico demográfico;
diagnóstico socioeconômico;
diagnóstico ambiental;
diagnóstico epidemiológico;
diagnóstico assistencial;
análise das vulnerabilidades;
prioridades de intervenção;
programação de monitoramento;
plano de atualização dos indicadores;
plano de revisão.
Seção I
Dos Indicadores Demográficos
Art. 23. O diagnóstico demográfico deverá contemplar, no mínimo:
população residente;
população cadastrada;
densidade demográfica;
crescimento populacional;
distribuição por sexo;
distribuição por faixa etária;
população urbana;
população rural;
número de famílias;
número de domicílios;
comunidades tradicionais;
assentamentos;
população indígena, quando existente;
população quilombola, quando existente;
pessoas com deficiência cadastradas;
idosos;
crianças menores de cinco anos;
gestantes cadastradas.
Seção II
Dos Indicadores Socioeconômicos
Art. 24. O Plano deverá contemplar, no mínimo:
Índice de Desenvolvimento Humano;
renda média;
população em situação de pobreza;
população em extrema pobreza;
Cadastro Único;
Programa Bolsa Família;
escolaridade;
principais atividades econômicas;
emprego formal;
desemprego;
mobilidade;
infraestrutura urbana.
Seção III
Dos Indicadores Ambientais
Art. 25. Deverão ser avaliados, no mínimo:
abastecimento de água;
esgotamento sanitário;
coleta de resíduos sólidos;
drenagem urbana;
energia elétrica;
qualidade ambiental;
áreas sujeitas a enchentes;
áreas sujeitas a deslizamentos;
queimadas;
contaminação ambiental;
condições das estradas de acesso;
fatores ambientais relacionados ao processo saúde-doença.
Parágrafo único: para avaliação dos itens constantes no caput, deverão ser observadas, quando couber os normativos da defesa civil, especialmente o Decreto nº 139/2025.
Seção IV
Dos Indicadores Epidemiológicos
Art. 26. O diagnóstico epidemiológico deverá contemplar, no mínimo:
perfil de mortalidade;
mortalidade infantil;
natalidade;
doenças transmissíveis;
doenças crônicas;
saúde da mulher;
saúde da criança;
saúde do idoso;
saúde mental;
imunização;
agravos de notificação compulsória;
acidentes;
violência;
indicadores de vigilância ambiental.
Seção V
Dos Indicadores Assistenciais
Art. 27. O Plano deverá apresentar, para cada Unidade Básica de Saúde:
equipe instalada;
composição profissional;
população adscrita;
número de famílias;
número de microáreas;
cobertura por Agentes Comunitários de Saúde;
cobertura da Estratégia Saúde da Família;
estrutura física;
serviços ofertados;
fluxos assistenciais;
referência e contrarreferência;
indicadores de desempenho da Atenção Primária.
CAPÍTULO IX
DA COLETA, CONSOLIDAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS DADOS
Art. 28. A coleta de dados deverá utilizar, prioritariamente, bases oficiais de informação.
Art. 29. Constituem fontes oficiais, entre outras:
IBGE;
e-SUS APS;
SISAB;
SINASC;
SIM;
SINAN;
CNES;
Cadastro Único;
IPARDES;
DATASUS;
SESA/PR;
sistemas corporativos adotados pelo Município.
Art. 30. As informações provenientes de levantamentos locais deverão ser confrontadas com os sistemas oficiais antes de sua consolidação.
Art. 31. Todos os indicadores deverão apresentar:
fonte;
data de atualização;
responsável técnico;
metodologia utilizada.
CAPÍTULO X
DA VALIDAÇÃO E APROVAÇÃO
Art. 32. Concluída a elaboração do Plano, será realizada validação técnica pela Comissão de Territorialização instituída por Portaria do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 33. A Comissão emitirá parecer técnico conclusivo quanto:
consistência metodológica;
confiabilidade dos indicadores;
adequação das áreas de abrangência;
compatibilidade com a Política Nacional de Atenção Básica;
conformidade com esta Instrução Normativa.
Art. 34. Após a emissão do parecer técnico, o Plano será submetido ao Secretário Municipal de Saúde para aprovação mediante ato administrativo próprio.
Art. 35. Aprovado o Plano, sua versão oficial será registrada, numerada, arquivada e disponibilizada aos setores competentes, passando a constituir referência obrigatória para o planejamento das ações da Atenção Primária à Saúde.
CAPÍTULO XI
DO MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE TERRITORIALIZAÇÃO
Art. 36. O Plano Municipal de Territorialização será objeto de monitoramento contínuo, visando verificar a permanência das condições territoriais, demográficas, epidemiológicas, socioeconômicas, ambientais e assistenciais que fundamentaram sua elaboração.
Art. 37. O monitoramento tem por objetivos:
I – acompanhar as alterações do território;
II – identificar mudanças no perfil populacional;
III – avaliar a adequação das áreas de abrangência e microáreas;
IV – subsidiar a tomada de decisão da gestão municipal;
V – identificar a necessidade de atualização ou revisão do Plano;
VI – avaliar a evolução dos indicadores territoriais e assistenciais;
VII – subsidiar o planejamento da Atenção Primária à Saúde.
Art. 38. O monitoramento será realizado de forma permanente pelas Equipes de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Coordenação da Atenção Primária, Vigilância em Saúde e Departamento de Planejamento.
Art. 39. A Coordenação da Atenção Primária elaborará, até o último dia útil do mês de março de cada exercício, Relatório Anual de Monitoramento do Plano Municipal de Territorialização.
Parágrafo único. O relatório deverá conter, no mínimo:
evolução dos indicadores;
alterações demográficas;
alterações epidemiológicas;
alterações ambientais;
alterações socioeconômicas;
alterações na infraestrutura dos serviços;
alterações das áreas de abrangência;
alterações das microáreas;
necessidades de reterritorialização;
recomendações técnicas.
CAPÍTULO XII
DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS INDICADORES
Art. 40. Independentemente da revisão quadrienal, os indicadores constantes do Plano deverão ser atualizados anualmente.
Art. 41. A atualização compreenderá, no mínimo:
população cadastrada;
famílias cadastradas;
cobertura da Estratégia Saúde da Família;
cobertura de Agentes Comunitários de Saúde;
indicadores demográficos;
indicadores epidemiológicos;
indicadores ambientais;
indicadores socioeconômicos;
indicadores assistenciais;
mapas territoriais, quando necessário.
Art. 42. A atualização anual não caracteriza revisão do Plano, permanecendo inalteradas sua metodologia, estrutura e delimitação territorial, salvo quando identificadas situações que justifiquem revisão extraordinária.
CAPÍTULO XIII
DA REVISÃO ORDINÁRIA
Art. 43. O Plano Municipal de Territorialização será obrigatoriamente revisado a cada quatro anos, preferencialmente no primeiro ano de vigência do Plano Municipal de Saúde.
Art. 44. A revisão compreenderá obrigatoriamente:
reavaliação do diagnóstico territorial;
atualização dos mapas;
revisão das áreas de abrangência;
revisão das microáreas;
reavaliação dos indicadores;
revisão das vulnerabilidades;
análise da capacidade instalada;
avaliação da cobertura da Atenção Primária;
revisão da metodologia, quando necessária.
CAPÍTULO XIV
DA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 45. O Plano poderá ser revisado antes do prazo quadrienal quando identificadas alterações relevantes que comprometam sua aderência à realidade do território.
Art. 46. Constituem hipóteses para revisão extraordinária:
crescimento ou redução populacional superior a quinze por cento da população adscrita da equipe;
implantação ou extinção de Unidade Básica de Saúde;
criação, extinção ou alteração significativa de microáreas;
ausência de cobertura por Agente Comunitário de Saúde por período superior a cento e oitenta dias, quando houver impacto na organização territorial;
implantação de novos loteamentos, bairros, assentamentos ou comunidades;
ocorrência de desastre natural ou situação de emergência que modifique significativamente o território;
alterações relevantes do perfil epidemiológico;
mudanças na legislação ou nas diretrizes do Sistema Único de Saúde;
determinação da Secretaria de Estado da Saúde ou do Ministério da Saúde;
parecer técnico fundamentado da Coordenação da Atenção Primária.
Art. 47. A revisão extraordinária dependerá da instauração de processo administrativo específico, contendo:
justificativa técnica;
parecer da Coordenação da Atenção Primária;
manifestação da Vigilância em Saúde;
mapas atualizados;
impacto assistencial;
aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
CAPÍTULO XV
DO CONTROLE DE VERSÕES E DA GESTÃO DOCUMENTAL
Art. 48. O Plano Municipal de Territorialização observará sistema de controle de versões.
§1º Cada versão receberá identificação numérica própria.
§2º Nenhuma versão poderá substituir a anterior sem ato formal de aprovação.
Art. 49. Cada versão deverá conter histórico das alterações realizadas, indicando:
data;
responsável técnico;
justificativa;
capítulos alterados;
ato administrativo de aprovação.
Art. 50. Os documentos utilizados na elaboração, atualização e revisão do Plano deverão permanecer arquivados pelo prazo mínimo de dez anos, observadas as normas municipais de gestão documental.
CAPÍTULO XVI
PROCEDIMENTOS PARA A REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Art. 51. Caso haja direito fundamentado na legislação pátria e interesse da Unidade de Controle Interno e/ou da Unidade Administrativa em revogar a Instrução Normativa, deve-se proceder da seguinte forma:
protocolar a solicitação devidamente justificada na Unidade Central de Controle Interno que, após análise, remeterá à Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer;
enviar ao Chefe do Poder Executivo ou para quem for delegado para rubrica e assinatura.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. O Plano Municipal de Territorialização constitui instrumento oficial de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo obrigatória sua observância pelas unidades e equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 53. Os anexos desta Instrução Normativa integram a presente norma para todos os efeitos legais.
Art. 54. As situações não previstas nesta Instrução Normativa serão resolvidas pelo Secretário Municipal de Saúde, mediante parecer técnico da Coordenação da Atenção Primária e, quando necessário, manifestação do Sistema de Controle Interno.
Art. 55. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa sujeitará os responsáveis às medidas administrativas cabíveis, observado o devido processo legal.
Art. 56. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Candói, 09 de julho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito do Município de Candói
SANDRA DOS SANTOS
Secretária de Saúde
VALDEMIR GONÇALVES DA CRUZ
Controlador Interno
ANEXO I
ESTRUTURA PADRONIZADA DO PLANO MUNICIPAL DE TERRITORIALIZAÇÃO
1. Objetivo
Padronizar a estrutura mínima obrigatória do Plano Municipal de Territorialização da Secretaria Municipal de Saúde de Candói.
CAPÍTULO I – IDENTIFICAÇÃO
Município;
Secretaria Municipal de Saúde;
Responsável Técnico;
Equipe Elaboradora;
Versão do Plano;
Data de elaboração;
Data de aprovação;
Vigência.
CAPÍTULO II – APRESENTAÇÃO
Histórico;
Justificativa;
Finalidade;
Metodologia adotada.
CAPÍTULO III – CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Aspectos Gerais
Área territorial;
Localização;
Divisas;
Distritos;
Regiões administrativas;
Hidrografia;
Malha viária;
Aspectos geográficos.
CAPÍTULO IV – DIAGNÓSTICO DEMOGRÁFICO
Deverá conter, no mínimo:
População estimada;
População cadastrada;
Densidade demográfica;
Distribuição urbano/rural;
Sexo;
Faixa etária;
Idosos;
Crianças;
Gestantes;
Pessoas com deficiência;
Povos e comunidades tradicionais, quando houver.
CAPÍTULO V – DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
IDHM;
Escolaridade;
Renda;
Emprego;
Cadastro Único;
Beneficiários de programas sociais;
Principais atividades econômicas;
Vulnerabilidades sociais.
CAPÍTULO VI – DIAGNÓSTICO AMBIENTAL
Abastecimento de água;
Esgotamento sanitário;
Resíduos sólidos;
Drenagem;
Energia elétrica;
Áreas de risco;
Condições de acesso;
Aspectos ambientais relevantes.
CAPÍTULO VII – PERFIL EPIDEMIOLÓGICO
Mortalidade;
Natalidade;
Morbidade;
Hipertensão;
Diabetes;
Saúde Mental;
Doenças transmissíveis;
Arboviroses;
Vigilância Ambiental;
Imunização.
CAPÍTULO VIII – ORGANIZAÇÃO DA REDE DE APS
Para cada UBS deverão constar obrigatoriamente:
Caracterização da Unidade;
Recursos Humanos;
Área de abrangência;
Microáreas;
População adscrita;
Número de famílias;
Cobertura por ACS;
Serviços ofertados;
Fluxos assistenciais;
Vulnerabilidades do território.
CAPÍTULO IX – MAPAS
No mínimo:
Mapa Municipal;
Mapa das UBS;
Mapa das áreas de abrangência;
Mapa das microáreas;
Mapa das áreas vulneráveis;
Mapa de equipamentos públicos.
CAPÍTULO X – PROGRAMAÇÃO
Objetivos;
Metas;
Plano de monitoramento;
Cronograma de atualização;
Cronograma de revisão quadrienal.
CAPÍTULO XI – ANEXOS
Tabelas;
Planilhas;
Atas;
Mapas completos;
Fontes dos indicadores.
Todos os capítulos deverão possuir identificação da fonte das informações, data de atualização e responsável técnico.
ANEXO II
MATRIZ PADRONIZADA DE INDICADORES DO PLANO MUNICIPAL DE TERRITORIALIZAÇÃO
Eixo
Indicador
Fonte
Periodicidade
Responsável
Demográfico
População residente
IBGE
Anual
Planejamento
Demográfico
População cadastrada
e-SUS APS
Mensal
APS
Demográfico
Famílias cadastradas
e-SUS APS
Mensal
APS
Demográfico
Idosos
e-SUS APS
Mensal
APS
Demográfico
Crianças < 5 anos
e-SUS APS
Mensal
APS
Demográfico
Gestantes
e-SUS APS
Mensal
APS
Socioeconômico
Cadastro Único
CadÚnico
Anual
Assistência Social
Socioeconômico
Beneficiários Bolsa Família
CadÚnico
Anual
Assistência Social
Socioeconômico
Escolaridade
IBGE
Censitário/Atualização oficial
Planejamento
Socioeconômico
Renda média
IBGE/IPARDES
Atualização oficial
Planejamento
Ambiental
Água tratada
SANEPAR/IBGE
Anual
Vigilância Ambiental
Ambiental
Esgotamento sanitário
SANEPAR/IBGE
Anual
Vigilância Ambiental
Ambiental
Coleta de resíduos
Município
Anual
Meio Ambiente
Ambiental
Áreas de risco
Defesa Civil
Anual
Vigilância Ambiental
Epidemiológico
Mortalidade
SIM
Anual
Epidemiologia
Epidemiológico
Nascidos vivos
SINASC
Anual
Epidemiologia
Epidemiológico
Hipertensos
e-SUS APS
Mensal
APS
Epidemiológico
Diabéticos
e-SUS APS
Mensal
APS
Epidemiológico
Cobertura vacinal
SI-PNI
Mensal
Imunização
Epidemiológico
Agravos de notificação
SINAN
Mensal
Vigilância
Assistencial
Cobertura ESF
SISAB
Quadrimestral
APS
Assistencial
Cobertura ACS
SISAB
Quadrimestral
APS
Assistencial
Tempo médio de deslocamento
Estudo Local
Revisão do Plano
Planejamento
Assistencial
Cobertura por microárea
e-SUS APS
Semestral
Coordenação APS
Territorial
Número de microáreas
Secretaria Municipal de Saúde
Semestral
Coordenação APS
Territorial
Áreas descobertas
Secretaria Municipal de Saúde
Semestral
Coordenação APS
Critérios Gerais
Todos os indicadores deverão apresentar:
fonte oficial;
data da extração;
responsável pela coleta;
metodologia de cálculo;
unidade de medida.
Na ausência de base oficial, deverá ser emitida justificativa técnica fundamentada.
Indicadores locais deverão ser validados pela Coordenação da Atenção Primária antes de integrarem o Plano.
ANEXO III
CHECK-LIST PARA REVISÃO QUADRIENAL DO PLANO MUNICIPAL DE TERRITORIALIZAÇÃO
Governança
☐ Comissão instituída por Portaria.
☐ Cronograma aprovado.
☐ Equipe técnica designada.
☐ Processo administrativo instaurado.
Diagnóstico Territorial
☐ Limites territoriais revisados.
☐ Mapas atualizados.
☐ Novos loteamentos incluídos.
☐ Novas comunidades identificadas.
☐ Assentamentos revisados.
☐ Áreas de risco atualizadas.
Diagnóstico Demográfico
☐ População atualizada.
☐ Famílias atualizadas.
☐ Idosos atualizados.
☐ Gestantes atualizadas.
☐ Crianças atualizadas.
☐ Pessoas com deficiência atualizadas.
Diagnóstico Epidemiológico
☐ Mortalidade.
☐ Natalidade.
☐ Hipertensão.
☐ Diabetes.
☐ Saúde Mental.
☐ Cobertura Vacinal.
☐ Doenças transmissíveis.
☐ Agravos de notificação.
Diagnóstico Ambiental
☐ Água.
☐ Esgoto.
☐ Resíduos.
☐ Drenagem.
☐ Condições ambientais.
☐ Áreas sujeitas a desastres.
Organização da APS
☐ UBS revisadas.
☐ Recursos Humanos atualizados.
☐ Cobertura ESF.
☐ Cobertura ACS.
☐ Microáreas revisadas.
☐ População adscrita compatível com a PNAB.
☐ Fluxos assistenciais revisados.
Validação
☐ Parecer da Coordenação da APS.
☐ Parecer da Vigilância em Saúde.
☐ Parecer do Planejamento.
☐ Aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
☐ Controle de versão atualizado.
☐ Publicação da nova versão.
PARECER FINAL DA COMISSÃO
Situação da revisão:
☐ Aprovada integralmente.
☐ Aprovada com ressalvas.
☐ Necessita complementação.
☐ Não aprovada.
Justificativa Técnica
Assinaturas
Coordenador da Atenção Primária:
Representante da Vigilância em Saúde:
Representante do Planejamento:
Secretário Municipal de Saúde:
Data: / /________
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DO PLANO MUNICIPAL DE TERRITORIALIZAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº: ______________________
Data: / /
Unidade Solicitante: _____________________________
Responsável Técnico: ____________________________
FUNDAMENTAÇÃO
Motivo da solicitação:
( ) Crescimento populacional
( ) Redução populacional
( ) Implantação de loteamento
( ) Criação de comunidade
( ) Alteração epidemiológica
( ) Desastre natural
( ) Mudança da cobertura de ACS
( ) Criação/Extinção de UBS
( ) Outro: __________________________________
DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO
IMPACTO ESTIMADO
( ) Demográfico
( ) Epidemiológico
( ) Ambiental
( ) Econômico
( ) Assistencial
( ) Territorial
Descrição:
DOCUMENTOS ANEXOS
( ) Mapas
( ) Fotografias
( ) Relatórios
( ) Dados estatísticos
( ) Parecer técnico
( ) Outros
ARECER DA COORDENAÇÃO DA APS
DECISÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
( ) Deferido
( ) Indeferido
Data: //________
Assinatura: ____________________________
ANEXO V
MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE MONITORAMENTO
IDENTIFICAÇÃO
Ano de referência:
Versão do Plano:
Responsável Técnico:
Data da emissão:
RESUMO EXECUTIVO
Síntese das principais alterações observadas no território.
ALTERAÇÕES DEMOGRÁFICAS
População cadastrada
Famílias
Idosos
Gestantes
Crianças
Migração
Novos loteamentos
ALTERAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS
Principais agravos
Mortalidade
Cobertura vacinal
Hipertensão
Diabetes
Saúde Mental
Endemias
ALTERAÇÕES AMBIENTAIS
Água
Esgoto
Resíduos
Áreas de risco
Eventos climáticos
ORGANIZAÇÃO DA APS
Cobertura ESF
Cobertura ACS
Novas microáreas
Microáreas descobertas
Fluxos assistenciais
NECESSIDADE DE RETERRITORIALIZAÇÃO
( ) Sim
( ) Não
Justificativa:
RECOMENDAÇÕES
CONCLUSÃO
Parecer conclusivo da Coordenação da Atenção Primária.
Assinaturas.
ANEXO VI
FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE TERRITORIALIZAÇÃO
Monitoramento Permanente
Coleta de dados pelas Equipes e ACS
Atualização dos Sistemas Oficiais
Consolidação dos Indicadores
Análise pela Coordenação da APS
Necessidade de alteração?
NÃO
Atualização anual dos indicadores
Arquivamento e continuidade do monitoramento
SIM
Instituição de Comissão Técnica
Diagnóstico Territorial
Revisão de mapas e microáreas
Validação técnica
Parecer da Comissão
Aprovação do Secretário Municipal de Saúde
Registro da nova versão
Divulgação interna
Arquivamento da versão anterior.
ANEXO VII
CONTROLE DE VERSÕES DO PLANO
Versão
Data
Tipo
Descrição da Alteração
Processo
Responsável
Ato de Aprovação
Elaboração
Plano inicial
Atualização
Atualização anual
Revisão Ordinária
Revisão quadrienal
Revisão Extraordinária
Alteração territorial
Histórico das Alterações
Versão:
Data:
Responsável:
Justificativa:
Capítulos alterados:
Impactos:
Documentos vinculados:
Processo Administrativo: