GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2026
LEI Nº 1.832 DE 20 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.832 DE 20 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel ao Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, o imóvel constituído pelo lote 03 da quadra 01, medindo 1.825,85m², situado no LOTEAMENTO LAGOA SECA I, em Candói-PR, que é objeto da Matrícula 32.866 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, incluindo eventuais edificações assentadas sobre a referida matrícula, mesmo que não averbadas sobre a matrícula.
Parágrafo único. A doação deverá ser com cláusula ad corpus, considerando as descrições do bem meramente enunciativas.
Art. 2º O imóvel deverá manter sua utilização para funcionamento de escola estadual, bem como para execução de melhorias e ampliações do referido serviço de educação no local.
§ 1º Não se cumprindo o disposto no caput, o Município poderá providenciar a reversão da doação, com a reintegração do bem ao Patrimônio Municipal.
§ 2º As edificações executadas pelo donatário, em caso de reversão ou revogação, serão integralizadas ao Patrimônio Público Municipal sem ônus ao Erário Público Municipal e sem direito à indenização pela donatária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 20 de julho de 2026
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito