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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2023

LEI Nº 1.733 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.733 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o art. 3º da Lei 1.477, de 7 de novembro de 2018.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

Art. 1º. O art. 3º da Lei 1.477, de 7 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Para efeitos de aferição de área predominantemente composta por famílias de baixa renda, entende-se que será área predominante de baixa renda aquela que contiver mais de 50% (cinquenta por cento) das famílias da área especificada enquadradas dentro dos critérios desta lei.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Candói, em 26 de outubro de 2023

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2888, em 30 de outubro de 2023. Código identificador B919E8D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.