GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2021
LEI N° 1.607 DE 01 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.607 DE 01 DE MARÇO DE 2021
Lei N° 1.607 de 01 de Março de 2021
SÚMULA: Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à violência contra a mulher, a ser realizado anualmente no dia 22 de julho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica criado o "Dia Municipal de combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher" no município de Candói, no dia 22 de julho.
Art. 2°. Durante o Dia de Conscientização, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando o combate à violência contra a mulher.
Art. 3°. O Dia do Combate ao Feminicídio será realizado anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Candói, ficando as atividades, em razão da campanha, livres e abertas às instituições públicas, privadas e às entidades representativas que atuam no combate à violência contra a mulher.
Art. 4°. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, fica responsável pela realização de ações que se entendam importantes para alcançar os objetivos propostos nesta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 01 de março de 2021
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito