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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2026

LEI Nº 1.823 DE 06 DE MARÇO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.823 DE 06 DE MARÇO DE 2026

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito da Paz, com sede no Distrito da Paz, Município de Candói, Estado do Paraná.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito da Paz, inscrita no CNPJ nº 53.664.087/0001-68, com sede no Distrito da Paz, Município de Candói, Estado do Paraná.

Art. 2º. A entidade declarada de utilidade pública municipal, para manter tal condição, deverá continuar cumprindo seus objetivos estatutários de forma regular, bem como manter-se em atividade e apresentar, sempre que solicitada, relatórios de suas ações à Administração Pública Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 06 de março de 2026.

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3484, em 9 de março de 2026. Código identificador B6384EDC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.