SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 17 de agosto de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo: 3.226/2026
Ato: Dispensa de Licitação nº 010/2026
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/PR, destinados ao desenvolvimento de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo, à inovação e ao fortalecimento dos pequenos negócios no Município de Candói, compreendendo a criação do Programa de Inovação para Candói, a consultoria para implementação do Projeto Raízes Candói e o desenvolvimento da iniciativa Cidade Inclusão Socioprodutiva.
I - Relatório
Trata-se de processo administrativo destinado à contratação direta do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANÁ – SEBRAE/PR, inscrito no CNPJ sob nº 75.110.585/0001-00, para a prestação de serviços técnicos especializados voltados ao desenvolvimento de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo, à inovação e ao fortalecimento dos pequenos negócios no Município de Candói.
Conforme consta do Termo de Referência, o objeto compreende serviços relacionados à inclusão socioprodutiva, criação da Lei de Inovação e do Fundo Municipal de Inovação, acompanhamento do plano de ação de inovação, diagnóstico dos ambientes de inovação, estruturação do Conselho Municipal de Inovação/Governança, capacitação de agente de inovação, planejamento estratégico de inovação e ações vinculadas ao Projeto Raízes Candói e à agroindústria, incluindo oficinas, elaboração de procedimentos operacionais padronizados, consultorias, atendimentos virtuais, identidade visual e rotulagem.
O valor global máximo da contratação é de R$ 69.827,00 (sessenta e nove mil oitocentos e vinte e sete reais), conforme estabelecido no Termo de Referência. O prazo de execução previsto é de 05 (cinco) meses a contar do recebimento da Requisição de Compra, observadas as condições e o cronograma de execução estabelecidos no instrumento técnico.
II - Fundamentação
Conforme relatado e devidamente instruído nos autos (Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência), a contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021:
Art. 75. É dispensável a licitação:
XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;”
No caso concreto, a justificativa constante dos autos aponta a experiência e a especialização do SEBRAE/PR na promoção do empreendedorismo, desenvolvimento de pequenos negócios, inovação e apoio a políticas públicas, bem como sua atuação institucional consolidada. O Termo de Referência registra que a escolha da instituição decorre de sua expertise na área e de sua reconhecida atuação no desenvolvimento de pequenos negócios.
A instrução da contratação direta observou os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente:
I – documento de formalização de demanda e, conforme o caso, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência (Consta o ETP no processo 2.896/2026 e o Termo de Referência no Despacho 15- 3.229/2026)
II – estimativa da despesa, observada a forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021; (Despacho 10- 3.229/2026)
III – parecer jurídico e, quando cabíveis, pareceres técnicos que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; (Despacho 19- 3.229/2026)
IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; (Despacho 13- 3.229/2026)
V – comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; (Despacho 16- 3.229/2026)
VI – razão da escolha da contratada; (Termo de referência)
VII – justificativa de preço; e (Despacho 10- 3.229/2026)
Registra-se, ainda, que o Termo de Referência informa que a contratação está prevista no Plano de Contratações Anual para o exercício de 2026 e indica as dotações orçamentárias destinadas ao custeio da despesa. A contratação deverá observar integralmente as condições de execução, fiscalização, recebimento e pagamento estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual.
Nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo da observância das regras de publicidade aplicáveis à contratação direta e da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigível.
III - Decisão
Diante do exposto, acolhendo as justificativas constantes dos autos e considerando o atendimento dos pressupostos legais e administrativos pertinentes, com fundamento no art. 75, inciso XV, e em estrita observância ao art. 72, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, mediante Dispensa de Licitação nº 010/2026, do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANÁ – SEBRAE/PR, inscrito no CNPJ sob nº 75.110.585/0001-00.
A contratação tem por objeto a prestação dos serviços técnicos especializados descritos no Termo de Referência do Processo Administrativo nº 3.226/2026, pelo valor global de R$ 69.827,00 (sessenta e nove mil oitocentos e vinte e sete reais), conforme proposta apresentada e demais documentos que integram o processo.
Fica determinada a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, inclusive a emissão do instrumento contratual ou equivalente, observância das condições de habilitação, empenho da despesa, publicação do ato e demais atos de publicidade legalmente exigidos.
A execução contratual ficará sujeita à fiscalização da servidora Sra. Tawane de Morais, conforme indicado no Termo de Referência, sem prejuízo das atribuições do gestor do contrato e das demais responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.
É a decisão.
Gabinete do Prefeito de Candói, em 14 de agosto de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito