GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2020
LEI Nº. 1.564 DE 18 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.564 DE 18 DE MARÇO DE 2020
SÚMULA: “Extingue o cargo de Bombeiro Comunitário, alterando a da Lei Municipal nº. 1092/2011, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
“ EMENDA MODIFICATIVA”
Art. 1º. Ficam extintas as vagas e declarado em extinção o Cargo de Bombeiro Comunitário conforme segue.”
CARGO
NÍVEL
VAGAS EXISTENTES
VAGAS OCUPADAS
CARGA HORÁRIO
BOMBEIRO COMUNITÁRIO
31
10
7
40 HORAS
“EMENDA MODIFICATIVA ’’
“ § 1º. As vagas disponíveis serão extintas de imediato; sendo vedada a partir da data da publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento do cargo em extinção”
“ EMENDA MODIFICATIVA ’’
“ § 2º Os cargos ocupados serão extintos a medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos por lei.”
Art. 2. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 18 de março de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito