GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2023
LEI Nº 1.717 DE 05 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.717 DE 05 DE JULHO DE 2023
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção da Educação Infantil; e, Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão e Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção da Educação Infantil; e, Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.668 de 21 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 2.000.000,00
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2056 PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4070 E 00504 - Outros Royalties e Compen. Finan. e Pat. não Previdenciárias
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:
I - Excesso de Arrecadação:
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.2.50.0.1
Cota-Parte da Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal
R$ 2.000.000,00
Subtotal
R$ 2.000.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 05 de julho de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal